norma nº 190/1987

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CG.C. 12,247.946/0001-36 -— CEP 57.950
Praça Nossa Senhora da Candeias S/N
Lei nº 190, de 1987,
Orga a Receita e Fira à
Despesa do Munitípio para o
Exercício de 1988.
o“ O Prefeito do Húnicípio de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Fago saber que a Gâmara Múnieipal decretol e ch sanciono a
Rd seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Yanieípio de Ta
paratinga, Estado de Alagoas, para e exercício financeiro de 1988 ,
discriminado peles anexos integrantes desta Lei que estima à Bedei
ta em Gsf 31.366,006,00 (trintá e Um milhões, trezentos e sessenta
e seis mil erúsados) e fixa a Despesa em igual valer.
Art. 2º - A Beceitã será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Receitas Sriginárias, Suprimentos de Fundos e outras fea
tes na forma da Legislação em vigor e das especificações a seguir "
descriminadas.
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tribiitária ....cecccccccorocsoos 886 s52,000,00
Receita de Contribuições ....ccccccrreco ORS 15.000,00
Receitã Patrimenjal ..c...ccor ecc ccrro oo 8u$ 8.000,00
Transferências Sorrentes ....ccccc.. 00.0 Sat 28.734,000,00
Outras Receitas Correntes ....cccocrccr+ S3É 21.990,06
Total ..... 8x? 29.731.000,00
RECEITAS DE CAPIRAL:
ALjengções de BedÊ .ecccecccccccororeoes ES 19.060,80
Transferências de Capital ......... 00000 CzÊ 1.625.008,00
Tetal Geral .... 038 31. 366.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
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Praça Nossa Senhora da Candeias S/N |
Arte 8º - A Despesa será realizada na forma des anexos intg
grantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES: 6z$ 23.625.000,00
Despesa de Gusteio ..csccercoco 12.695.000,00
Transferências Correntes ..cc.. 10.930.000,00
o” Despesa de Capital 03% 7.941.000,00
Investimentos c.cccccrccsrro os 6.540.000,00
dy Inversões Financeiras ..cc..0.0 1.051.000,00
Transferências de Capital ..... 150.000,00 Csf 31.366.000,00
Arte 4º - Fica o Prefeito Núwicipal auterisado a abrir ré
dites Suplementares até o limite total da despesa fixada nesta Lei,
alterando sê necessário, o pregralia de investimentos, bell coo,cri
ando elementos economicos de despesá dentro de cada anidads erga -
mentárias
Arte 5º - Fica o Prefeito auterizado a efetuar eperações de
tréditos por antecipação da receita até o limite previste na Consti
tuição Federais
Artã 6º - Esta Lei entrará em rigor a partir de ͺ de jaúciro à
de 1988.
Art; 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Japaratinga, Al, 30 de dezembro de
19874 V »
Maria das Dores Machado - Prefeita .
Dione das Feres rota Redrigues 4
Seéretário de Administração
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria da
Prefeitúra Múnitipal, Japaratinga, 30 de desenbro de 1989,
etretario de Administração