norma nº 191/1987

e ade qa
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12,247.946/0001-36 -— CEP 57.950
Praça Nossa Senhora da Candeias S/N
Lei nº 191, de 1989.
Autoriza ao Prefeito Munitipal a
Suplementar verba no Orgaiento e dá
outras proridências.
O Prefeito Munitipal de Japaratinga, Estado de
Alagoas.
Fage saber que a Câmara Municipal aprevou e er
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Munitipal autorizado a
Suplementar em 80% (oitenta por tente) verbas no Orçamento vi
gente.
Art. 2º - A Suplementação autorizada será reali-
sada com base no excesso de arrecadação deste exereíeio, supe
ravit do exercício anterior e anulação de verbas no orgamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará eã vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, AL, 30 de
dezembro de 19897,
Secretário de Administração
A presente Lei foi publicada e registrada na
Secretaria da Prefeitura Municipal, Japaratinga, 30 de dezem-
bro de 1937.
ra das o Frando Rodrigues d
Secretário de Administração