norma nº 193/1988

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12,247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106
Lei ne [QI /88.
Autoriza o Prefeito Municipal a alie
nar um terreno e dá outras providên-
cias.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alago
as.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal aubórizado a alienar
mediante concorrencia pública um terreno pertencente ao Patri
mônio do Município, localizado na Bus Antonio Alvim, s/n, onã
de existia o prédio da antiga Delegacia de tolícia, nesta ci-
dade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura e de Du 19 pe A de 1988 :
Maria das Dores Machado
Prefeita
Publicada e registrada na Secretaria “eral desta Prefeitura
Municipal em, 19 de julho de 1988,
Dysone io Auues Bram Fodmiques
Dione das Neves Franco Rodrigues
Secretária .