norma nº 194/1988

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106
Lei ne (q4 /88.
Autoriza ao Prefeito Municipal a alienar
um terreno e dá outras providênciase
,
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alago
as
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Minicipal autorizado a alienar
em concorrência pública um terreno pertencente ao Patrimônio do
Município, com 11,00 metros de frente por 30,00 metros de fren-
te a fundos, localizado no povoado Bitinguí, neste Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
. cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura = de Eseeçto EN 19 psd AA 1988.
Masi e Dores Machado
Prefeita
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura Mu
nicipal em, 19 de julho de 1988. Sig À nica 3 a
Biprne, as Neves 2 romeo Rodrigues 4
Secretária