norma nº 305/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA dy
O Paraiso É aqua
Lei nº 305/2001, de 19 de outubro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
até 20 ( vinte) serventes pelo prazo de 02 dois meses,
através de Processo Seletivo Simplificado, para
execução de obras de conservação da estrada que
liga Japaratinga as margens do rio Manguaba, que
será executada com recursos próprios e de outras
providências.
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Legislação Federal, Estadual e Municipal: Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 20 ( vinte)
serventes,para a execução de serviços de conservação da estrada que liga a cidade de
Japaratinga as margens do rio Manguaba, neste município.
Art. 2º - As contratações serão temporárias com prazo estimados em 02 (dois Jmeses,
através de Processo Seletivo Simplificado,e com observância das normas contidas na
consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Japaratinga, spas na
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CNPJ/MF: 12.247. 946/0001-36