norma nº 212/1990

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ESTADO DE ALAGOAS
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106
Lei nº 4/9/90.
Autoriza o Pre Municipal a abrir
Crédito “special no Orçamento vigente
” E Rs p
e da outras providencias.
ito Municipal de Jararatinga, Estado de
O Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal au ão a abrir
no Organento vigente Crédito Especial no valor de Cr$ 23.000,
00 (vinte e tres mil cruzeiros).
[a por conta do que determinam so artigos 42º e 43º da Lei 5
ral 4.320/64, de 17 de março de 1964,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na Gata de sua pu -
vlicação, retreagindo seus efeitos financeiros a partir de 01
de abril do corrente exercício.
a a.
art. 4º - “evogam-se as di
Publicada
Secretário