| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA AO PREFIETO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950 Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106 Lei nº JA3 /90. Autoriza ao Prefeito Municipal a Suple nto vigente s goas. Faço saber que a Câmara e eu sen- ciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tg plementar verbas no Orgamento vigente em 500% do seu to tal. E Art. 2º —- à Suplementação é pura der - despesas em verbas e dotações defasadas no Orçamento deste/ Município. Art. 3º - As despesas decorrentes dcsta lei correraç