norma nº 214/1990

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias, N$ 106
Lei nº 214/90,
Autoriza ao Prefeito Municipal a abrir
Crédito Especial para aquisição de An-
tena Parabólica com repetidora de TV e
dá outras providênciass
O Prefeito Municipal de Joparatinga, Estado de Ala-
goase .
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte lei,
Arte 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir no Orçamento vigente, Crédito “special an importancia/
de Cri 655.096,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e no
venta e seis cruzeiros).
Parágraf£o Único - O Crédito Especial autorizado -
destina-se exclusivamente ao pagamento da aquisição de uma -
antena parabólica com repetidoras de TV para três canais a ser
instalada nesta cidades
Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei, corre =
rão por conta do que determinem os artigos 42º e 43º da Lei/
Federal nº 4,320/64, de 17 de março de 1964,
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na dete de sua
publicação, retroagindo sevs efeitos financeiros e partir de
01 de abril do corrente exercícios
Art, 42 - “evogam-se as disposições eu contrários,
1990 +
Publicada e registrada na Zecretar Pla desta “rcfeitura
Municipal em, 12 de jushó de eia did
Marcos qués 46 nimesda
cretário