norma nº 342/2004

ESTADO DE ALAGOAS
Tendo em vista o silêncPsojeto de Lei nº 003/2004.
do Prefeito ao Proj. de Lei
nº 03/2004, EnÉ ONO Art. 29, 30º ESTIMA A RECEITA E FIXA A o uunTo
da Lei Organica Municipal, o Pre PARA O EXERCÍCIO DE e
sidente da Câmara PROMULGA a CIPIO DE JAPARATINGA E D
seguinte Lei nº 342, É PROVIDÊNCIAS.
Japaratinga, "À e retora da Câmara Municipal de japaratinga, |
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuiçoes e prerrogativas
ciona a seguinte Lei:
Presidente.
Reais), assim distribuídos por esfera:
Noventa e Seis Reais);
1964: .
1 - RECEITAS CORRENTES R$
1.1 - Receita Tributária R
1.2 - Receita de Contribuições R$
1.3 - Receita Patrimonial R
1.7 - Transterências Correntes R$
1.9 - Outras Receitas Correntes R$
9.0 - Deduções de Receitas Correntes R$
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$
2.4- Transferências de Capital R
TOTAL DA RECEITA R$
163, de 4 de maio de 2001:
319009 - SALÁRIO-FAMÍLIA À
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
319091 - SENTENÇAS JUDICIAIS
319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
329021 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
339001 - APOSENTADORIA E REFORMAS
339003 - PENSOES .
339005 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
339009 - SALARIO-FAMILIA
339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
339018 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
+ 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
: 339031 - PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS
339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5 o
CA
.
PDDITINIIIIIDID
339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$
* 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$
339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$
339071 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R
339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R
TOTAL DA DESPESA R$
- CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
legais, faz saber que Ela aprovou e o Executivo Municipal san
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2005 em Rã 8.364.588,00 (Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito
Esfera Fiscal - R$ 6.614.692,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais);
Esfera da Seguridade Social - R$ 1.749.896,00 (Um Milhão, Setecentos e Quarenta e Nove Mil,
Art. 2º - A Receita será realizada mediante à arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março cle
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de-acordo com a Portaria interministerial nº
Oitocentos e
8.664.588,00 |
224.112,00 |
559.298,00 |
10.421,00 |
6.313.881,00 |
70.376,00
513.500,00
1.700.000,00
1.700.000,00
3.364.588,00
1.000,00
2.603.230,00 |
29.582,00 |
15.000,00 !
1.000,00 |
5.000,00 |
140.000,00 |
40.000,00 |
10.000,00 |
39.000,00 |
82.000,00 |
6.000,00 |
1.282.463,00 |
5.000,00 |
172.112,00 |
83.000,00 |
834.086,00 |
504.036,00
35.000,00 |
73.724,00
80.000,00 |
39.000,00
1.698.000,00 |
202.000,00 |
35.000,00
7.975.233,00 |
|
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57.950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62
a
A
É CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
& ESTADO DE ALAGOAS
Reserva de Contingência R$ 389.355,00
TOTAL DA DESPESA (Inclusive Reserva de Contingência) R$ 8.364.588,00
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,
inclusive por antecipação da Receita até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40,00%
(Quarenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada
ação.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma funcional programática para outra dotação
orçamentária nos seguintes casos:
| - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de
recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
ll - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de
Trabalho das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções.
Parágrafo Único - Os remanejamentos acima poderão ser autorizados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Arte 7º - Esta Lei rp em vigor 01 de Janeiro de 2005,
revogando=sse as disposições em contrário.
Sala das Sessões da 1, Japaratinga,
26 de Novembro ds 200
«Presidente
',
dos: rifoas? 12 Secretário
da Silva -29º Secretário
E apr Ma T. Wanderlei -3º Seorteário
CUCA Aya wemdekai .
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57.950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-82
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