norma nº 373/2006

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Lei nº 373/2006.
Cria cargo de Sub-Secretário nas Secretarias
Municipais de Viação, Obras e Urbanismo,
Meio Ambiente, Transportes, Assistência Social,
Turismo e Agricultura e Pesca e dá outras
Providências.
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Prefeitura Municipal, em 26 de junho d
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Sub-Secretários nas seguintes
Secretarias Municipais, com suas respectivas simbologias:
a) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, símbolo
CCVOU;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, símbolo CCMA;
c) Secretaria Municipal de Transportes, CCTRANS;
d) Secretaria de Assistência Social, CCAS
e) Secretaria de Turismo, CCTUR;
f) Secretaria de Agricultura e Pesca, símbolo CCAP.
Art. 2º - Os cargos de Sub-Secretários serão nomeados pelo Executivo
Municipal, em Cargo Comissionado.
Art. 3º - Os respectivos vencimentos dos mencionados cargos
acompanham o mesmo valor salarial do cargo de Sub-Secretário da
Secretaria Municipal de Administração, símbolo CCA-II, especificados na
Lei Municipal nº 355/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 26 de Junho de 2006.
A
lda Aijsioiçõro
Prefeito
A Presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da
Francisco Nelson Afaújo
Secretário de Administração