norma nº 378/2006

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EN ESTADO DE ALAGOAS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, n.º 106, Centro — Cep: 57.950-000
Japaratinga/AL - Fone/Fax (82) 3297-1102/1131
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Lei nº 378/2006
“ Concede Reajuste Salarial aos Professores
“AeB” e aos Professores do município
De Japaratinga-AL, sem exceção, e dá
Outras providências
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas financeiramente em 10%o(dez por cento)
as Grades de Vencimentos do Professor “A” com jornada de trabalho de 25
horas (Tabela nº IA) e com jornada de trabalho de 40 horas (Tabela nº HA do
Professor “B” com jornada de trabalho de 20 horas (Tabela nº HiA) e com
jornada de trabalho de 40 horas (Tabela nº IVA) que integram a Lei Municipal
nº 329/2003, que trata do PCCV do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Unico — As Tabelas de Vencimentos IA. HA HIA e IVA
substituirão respectivamente as Tabelas de Vencimentos IA, ZA 3A e dA
constantes do anexo III da Lei Municipal 329/2093 de 22 de setembro de 2065.
Ar. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2006.
Art. Xº - Revoguem-se as disposições em contrário.
Taparatinga-AL, 15 de setembro de 2006.
Prefeito
A Presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa desta Prefeitura.
Japaratinga-AL, 15 de Setembro de 2096.
Francisco Nel:
Secretário de Ac
aújo
istração
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CASA OTAVIANO JOAQUIM DOS SANTOS
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro - CEP 57950-000 - Japaratinga - AL
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PROJETO DE LEI Nº 2006
DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
CIMENTO: “JORNADA. DE TRARA LHO - em -40 E ORAS
ARO TUE oe “API AS o o o o
NE DPI TI TETI TETE T+
|
1.259,76 1.322,57 1.588,86 | 145830 | 1.531,20 | 1.607,79 L86LI4 | 1.984,19
LO4980
350,95 |
1628,49
1.348,65 | 1.416,08
912,87
1.006,42 1.109,57 | 1.165,04
NÍVEL, Es
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639,00 670,95 TOA,
TH6,69 813,52 856,19 899,10 94,08
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PRO. He TO DE LET N.º EO,
“DE AGOSTO DE 2006
NNE TEIA
MESTRADO 1.259,16 143892 | 1.531,24
| 104980 | 1.102,28 | | LAS26 | 1.276,02 | 1.339,84 1.531,02
[E TENCIATURA 91288 | 95852 | 1006, | 1.056,76 | 1.109,60 | 1.165,08 | 1.348,72 |
Percentual entre as
ec Fercentual
BACO
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PROJETO DE LEI Nº 124006
DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
“GRADEDE VENCIMENTO: JORNADA DE TRABALHO - 20 nino o
PROVESSOR “B? (5º À 8º SERIES) O
MESTRADO 629,88 661,37 765,62 803,90 844,09
SU
IZaÇÃO | | SSL IA .
URA | AO ,26 042,25 674,36 TOS, 778,87