norma nº 388/2007

PODER EXECUTIVO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARANTINGA - AL
Praça N. Sra. da Candeias, n. 106, Centro — CEP: 57950-000
CNPJ :12247946/0001-36
Lei nº 388/2007.
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de
Assessor de Correspondências e Comunicação e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica
Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de Assessor de
Correspondências e Comunicação (CACC), vinculado ao Gabinete do Prefeito;
ART 2º - O referido cargo tem vencimentos R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Japaratinga/AL, 15 de junho de 2007.
,
B OG AVO A O LOUREIRO
PREFEITO
A Presente Lei foi publicada na Secretaria de Administração desta
Prefeitura Municipal na data de £S / O 6/2007.
FRANCISCO NEB$ON ARAÚJO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO