| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | DISPÕ SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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