| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DISPÕE A FORMULAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 459 |
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