norma nº 488/2014

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LEI Nº 488 de 26 de Março de 2014.
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO
USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DA PROTEÇÃO E
CONTROLE DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE,
DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA
ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, DE FORMA A
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
O Prefeito do Município de Japaratinga; Faço saber que a Câmara Municipal de
Japaratinga aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Japaratinga, para a
administração do uso dos recursos ambientais, proteção e controle da qualidade do meio
ambiente, controle das fontes poluidoras e ordenamento da ocupação territorial.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I A
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios,
objetivos e diretrizes administrativas e técnicas, que visam orientar as ações do Poder
Executivo voltadas para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o
seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da
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7. PREFEITURA MUNICIRAr ZEEsRcI <a
LLrII FICINES CCSITILICA SSI Eperes
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no município, condições ao
desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade e qualidade da vida..,
humana.
Art. 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente será traduzida em planos, programas e
projetos, conduzida por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal
de Meio Ambiente e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental. *...
Art. 4º - A política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
1 - a promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento
econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos
recursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;
II - a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e cohirole do meio
ambiente, bem de uso comum do povo;
WI - o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do”.
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a
vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - a adoção de mecanismos de estímulo destinados a conduzir o cidadão à melhor
prática ambiental; a Tu
V - a educação ambiental na sociedade, visando ao conhecimento da realidade, à
tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania; a
VI - o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o
desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à informação;
VII - a ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e
verticalizada com os níveis estadual e federal;
VIII - a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com,
o interesse local.
Att. 5º - O meio ambiente é bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos.
$ 1º- A utilização dos bens públicos, de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma
que se comprometam os atributos que justifiquem sua proteção. í
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Era meses cesrrisso etrerereres
8 2º - As áreas de preservação permanente, as áreas especialmente protegidas, “as
Unidades de Conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em
Leis Municipais, estaduais ou federais, são bens de interesse comum a todos.
Art. 6º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a
evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 7º - Todos tem direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive: ,
+
o lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 8º - Quem causar degradação ambiental, será por ela responsabilizado
administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na
legislação Federal, Estadual Municipal.
Parágrafo Único - Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente,
aqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo
que não concretizada esta última. "
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Japaratinga norteará suas ações em busca do
desenvolvimento sustentável, que possibilita a gestão do desenvolvimento, da utilização
e da proteção dos recursos ambientais segundo os padrões federais e estaduais, e, na sua
falta, os aceitos internacionalmente, e em ritmo que permitam a população presente,
assegurar seu bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde e sua segurança, de
forma a: ,
“
I - manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam
satisfazer as necessidades das gerações futuras;
I - proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas
naturais e artificiais; - E
NI - evitar, atenuar ou minimizar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o
meio ambiente. +
Art. 10 - A propriedade privada e pública cumpre sua função social em harmonia com a
defesa do meio ambiente, respeitando o que dispõe a Constituição Federal sobre o
direito de propriedade.
Art. 11 - O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos”
ecossistemas urbanos. “
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AP a LICIVAD LESIVIPICS DICE LH ELE
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Art. 12 - Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou
privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por
qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas
ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental, ouvida -previamente. a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 13 - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambient,
visando assegurar as condições da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e
das demais formas de vida;
II - definir áreas prioritárias para a ação do governo municipal, visando à manutenção
da qualidade de vida;
II - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e
manejo dos recursos ambientais;
IV - criar parques, reservas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse
ecológico ou áreas de relevante interesse paisagístico;
V - diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual;
VI - exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, ,
residências, produção e serviços com potencial de impacto ao meio ambiente;
si
VII - acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados
através da inspeção, monitoramento e fiscalização;.
VIII - implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio
ambiente do município;
IX - exercer o poder de polícia administrativa, estabelecendo meios para obrigar o
degradador, público ou privado, a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio
ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
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7. PREFEITURA MUNICIPAL EL Esc
LSrIA ICI LESIDILIO ES LESERCDCA
X - assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA =
Art. 14 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente está encarregado de administrar a
qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida.
Art. 15 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto de:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Japaratinga (COMMAJ); -
H - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
NI - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública
municipal, no que diz respeito ao meio ambiente, observados os princípios desta Leica
legislação pertinente.
Art. 17 - Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), constante na Lei Federal 6.938/81 e no Decreto 99.274/90, o Município
de Japaratinga procurará integrar os seus programas, projetos e ações:de; proteção ao ,
meio ambiente com aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera estadual e federal na”.
região, visando, sempre que for possível, a celebração de convênios administrativos
com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
SCALE CELESTES CE,
CLLIA LIDAS LELIDIDOS Ex freregreves
competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou
regimentos internos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I ,
DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS
Art. 23 - Constituem instrumentos de gestão ambiental, a serem adotados na Política +
Municipal de Meio Ambiente: me tiles '
I-o plano municipal! de proteção ambiental;
IH - o banco de dados ambientais;
HI - o relatório de qualidade do meio ambiente;
IV - o zoneamento ecológico;
V- as normas e padrões ambientais;
VI - o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização; “
VII - os estudos de impacto ambiental;
VIII - as análises de risco;
IX - a auditoria ambiental; -
X - o sistema de áreas de interesse ambiental;
XI - a educação ambiental;
XII - os mecanismos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento sustentável;
XIII - o fundo de proteção ambiental;
XIV - as penalidades.
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LSrra 13 CERLIIÇICOD EXSI separa
Art. 18 - O Conselho Municipal de Proteção Ambiental tem por finalidade definir,
avaliar e acompanhar a execução da política ambiental do Município de Japaratinga. »
Art. 19 - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental:
I - funcionar como órgão recursal contra decisões do Secretário Municipal de Meio
Ambiente, no que diz respeito à multa e penalizações por infrações ambientais;
II - aprovar os pedidos de suspensão temporária da multa, nos casos em que o infrator se
propuser a recuperar o dano causado ou a executar ação compensatória do dano
ambiental;
HI - aprovar o Plano de Manejo e as atividades que impliquem em intervenções
significativas no Parque Municipal de Japaratinga e em outras Unidades de
Conservação que vierem a ser criadas.
CAPÍTULO HI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é o órgão executivo do Sistema
Municipal de Meio Ambiental, tendo por finalidade coordenar e executar a Política”.
Ambiental do Município de Japaratinga, estando atribuída a ela as matérias de proteção,
controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental.
Art. 21 - O Município de Japaratinga, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência administrativa
expressa no Art. 23, inciso VI, VII e XI da Constituição Federal. Fiscalizará o
cumprimento da aplicação desse Código, podendo aplicar também a legislação federal e
estadual de proteção ambiental. o í
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 22 - Os demais componentes do Sistema Municipal dé Meio Ambiente tem suas” e
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Esrra LICINrES CESIDIPIA ESfIesegeses
CAPÍTULO If
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 4
Art. 24 - O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direciona e
organiza as prioridades das ações do Sistema Municipal de Meio Ambiente na: :
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 25 - A coordenação da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental cabe
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fornecerá a infraestrutura técnica e
operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua
elaboração.
Art. 26 - O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará. os problemas ambientais,
os agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem adotadas
e os prazos de sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
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CAPÍTULO KI
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS ss,
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá um Banco de Dados
Ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no Município de
Japaratinga, contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos
de impacto ambiental, autorizações e licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Parágrafo Único - As informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais e
federais poderão, também, constar deste sistema.
Art. 28 - Não constarão do Banco de Dados Ambientais as matérias protegidas por
segredo industrial ou comercial.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
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ELLE LICIICOS CESIIIRDCD CSIESEI Caes
Art. 29 - O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a
partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do Município de
Japaratinga.
Parágrafo Único - O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado
anualmente, ficando a disposição dos interessados na Secretária. Municipal de Meio
Ambiente.
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Art. 30 - O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
I - avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes,
poluidoras; .
II - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as
principais fontes poluidoras;
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HI - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de
emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das Unidades de Conservação e das áreas
especialmente protegidas; 7 Eu
V - avaliação das áreas e das técnicas da disposição final dos resíduos sólidos
domésticos, industriais e hospitalares bem como as medidas de reciclagem e incineração
empregadas.
$ 1º - O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações
JF. PREFEITURA MUNICIRAL LE. o =»
+
disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do «
Estado e da União, em inspeções de campo, análise da água, do ar e:do solo e no
material contido no Banco de Dados Ambientais do Município.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enquanto não estiver devidamente
aparelhada para as inspeções técnicas e análises necessárias para a elaboração do
Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos
e entidades para sua realização.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO
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Lsria LICIVVES RESIDIVIOS CESPE eg es es
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Art. 31 - O Zoneamento Ecológico consiste na divisão do território do Município em
parcelas nas quais são permitidas ou restringidas determinadas atividades, de moilo :
absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a proteção e melhoria da qualidade
do ambiente consideradas as características ou atributos das áreas.
Art. 32 - As zonas ecológicas do Município de Japaratinga são:
Í - Zonas de Unidade de Conservação - áreas sob-regulamento das diversas categorias
de manejo;
II - Zonas de Preservação Ambiental - áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência de remanescentes de Mata Atlântica “é ambientesiassociados e
suscetibilidade do meio a risco relevante;
II - Zonas de Proteção Paisagística - áreas de proteção de paisagem como
características excepcionais de qualidade;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - área em estágio significativo de degradação.
onde é exercida a proteção temporária e são desenvolvidas ações visando à recuperação
induzida ou natural do ambiente. E as
V - Zonas de Controle Ambiental - demais áreas do Município submetidas a normas
próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características
peculiares.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES mi cmilaa
Art. 33 - O Município, seguindo as regras da Constituição Federal sobre a sua
competência legislativa, elaborará normas e padrões sobre assuntos de seu interesse
ambiental local (Art. 30, inciso I, CF) bem como editará regras supletivas e +
complementares aquelas estabelecidas na legislação federal e estadual (Art. 30, inciso *
NH, CF).
Art, 34 - Dependem de Autorização Ambiental Municipal:
I - as atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras ou
degradantes do meio ambiente;
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Leva LIDAS LESITIÇDES Cxfaexegeres
II - as atividades ou empreendimentos para os quais a legislação federal ou estadual
exigem a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental;
WI - as atividades de extração, beneficiamento, comercialização, armazenamento,
transporte ou utilização de recursos ambientais;
1“
IV - as atividades de industrialização, armazenamento, comercialização, transporte ou
utilização de produtos tóxicos ou explosivos; 1
V - as atividades ou empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, no
sistema hídrico;
VI - os empreendimentos que impliquem na modificação do uso do solo, parcelamento,
loteamento, construção de conjunto habitacional ou urbanização a qualquer título; *
VII - a movimentação de terra, independente da finalidade, superior a 100,00 (cem)
metros cúbicos.
$ 1º - A exigência prevista neste artigo aplica-se aos empreendimentos € atividades
públicas e privadas.
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Art. 35 - A Autorização Municipal será emitida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em conformidade com as disposições desta Lei, e não poderá ter o prazo de,
validade superior a dois anos, cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades *
objeto do licenciamento, requerer nova autorização no período de vigência da anterior.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informará mensalmente o Conselho
Municipal de Proteção Ambiental sobre os processos abertos relativos à concessão da
Autorização Ambiental, podendo qualquer integrante deste órgão pedir a discussão e
votação sobre qualquer projeto ou atividade em fase de autorização.
. 36 - A Prefeitura Municipal de Japaratinga somente concederá o respectivo
licenciamento para o início das atividades ou empreendimentos constantes do Art. 34,
após a Autorização Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio-Ambiente.
Parágrafo Único - Qualquer outra licença municipal será expedida pelo órgão
competente somente após verificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -do
cumprimento das exigências estabelecidas nas autorizações ambientais.
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LSrra LIDAS LESIDIEDES ExfIeses eres
Art. 37 - Os pedidos de Autorização Ambiental e sua respectiva concessão, nos casos de
que trata o Art. 34 desta Lei, serão publicados na Câmara e na Prefeitura Municipal de
Japaratinga em local visível e acessível ao publico, as expensas do requerente.
Art. 38 - Em todas as atividades ou empreendimentos de que trata o Art. 34, deverá ser
permanentemente exibida placa, de grande visibilidade, contendo número do processo,
data da expedição e prazo de validade da autorização.
Art. 39 - Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o páréélamento do
solo urbano para a implantação de loteamento, condomínio ou similares, além das
demais disposições desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica .do
empreendimento, na escala 1/5.000 e memorial descritivo contendo: .
I - caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e“a
classificação das águas;
II - cadastro e descrição das áreas arborizadas, especificando seu portê, importância
ecológica e fauna associada;
HI - caracterização e medidas necessárias de proteção da vegetação de preservação
permanente, segundo o disposto na legislação federal, estadual e nesta Lei;
IV - concepção da solução para esgotamento sanitário (deve estar de acordo com esta
Lei);
V - concepção da solução para o abastecimento dágua, nos casos de impossibilidade de
ligação à rede pública.
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Art. 40 - No caso de atividade de extração mineral, a Autorização Ambiental será
solicitada pelo proprietário do solo e/ou pelo explorador legalmente autorizado,
devendo o pedido ser instruído com: a
1 - título de propriedade de terreno;
XI - autorização do proprietário ou autorização judicial;
IN - autorização do Departamento nacional da Produção Mineral, nos casos em que a
legislação federal a exige;
IV - autorização do órgão estadual de meio ambiente. -
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AJ. PREFEITURA MUNICIPA EE. «a le
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Lisias LICIVAD CESNIDIDOS CSI CLA
Art. 41 - Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de
Autorização Ambiental serão repassados aos interessados, através da cobrança da taxa
de autorização.
Art. 42 - O valor das taxas de que trata o artigo anterior, que serão pagas no momento.
de protocolar os requerimentos, será calculado com base na Unidade Fiscal do
Município de Japaratinga, conforme tabela de custos a ser elaborada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e aprovada pelo representante Legal do Município de
Japaratinga. o mr
mt
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 43 - O monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das-atividades que
causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da
União. º
$ 1º - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente
permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades,
públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
$ 2º - A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar
degradação ambiental será efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
através de funcionários especialmente treinados e credenciados para esta finalidade, que
terão, no exercício de suas funções, o poder de polícia administrativa inerente.
$ 3º - A entidade fiscalizada deve colocar a disposição-.dos servidores públicos
credenciados, ou das pessoas legalmente habilitadas, todas as informações necessárias e
promover os meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais.
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá requisitar força policial para.
o exercício legal de suas atividades de fiscalização, em qualquer parte do Município,
quando houver impedimento para fazê-lo.
Art. 45 - Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que tiverem
conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou fatos resguardados
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Esrra DEN AD CesrrIkres Efrereperes
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por sigilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a confidencialidade
dos dados, em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade. e
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir que os responsáveis
por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem medidas de
segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do
subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bemzestar da comunidade e a
preservação das demais espécies da vida animal e vegetal.
Art. 47 - No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam,ou .,
possam causar impactos ambientais negativos, cabe à Secretaria Municipal de Méjo «
Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções;
HW - analisar, avaliar é emitir pareceres sobre o desempenho dás atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
III - verificar a ocorrência de infrações e agir na punição dos infratores, aplicando"as
penalidades previstas nesta Lei;
IV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL nes
Art. 48 - O Estudo de Impacto Ambiental será exigido para a concessão de Autorização
Ambiental, no concernente a empreendimentos, obras e atividades que apresentem
significativo potencial de degradação ambiental, conforme o-estabelecidoina Resolução
CONAMA 001/86, podendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente utilizar o estudo
já aprovado a nível federal ou estadual, determinar sue complementação ou exigir a
elaboração de novo estudo. º
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho
Municipal de Proteção Ambiental, solicitará ao órgão estadual ou federal responsável
pelo licenciamento, à suspensão da licença de qualquer empreendimento que não esteja
cumprindo com as obrigações previstas no BIA/RIMA e/ôu nos casós “de acidentes
graves que venham a afetar a biota, a saúde, a segurança e o bem-estar da população,
sem prejuízo das demais sanções nesta Lei. à
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Art. 49 - Além dos casos em que o estudo de impacto ambiental é obrigatório pela *
legislação federal e estadual, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigi-lo,
explicitando os motivos.
CAPÍTULO X
DA ANÁLISE DE RISCO
Art. 50 - O requerente da Autorização Ambiental de implantação, de operação, de
ampliação, de reformulação de processos e de reequipamento, deverá apresentar análise
de risco dos projetos concernentes a:
I - unidades ou complexos de unidades de indústrias químicas, petroquímicas,
cloroquímicas, carboquímicas, metalúrgicas, siderúrgicas; a
II - de empreendimentos como gasodutos, oleodutos, minerodutos;
IX - de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos
radioativos e/ou de radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões de
gás e que produzam, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de
explosivos. º
Parágrafo Único - A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
I - identificação de áreas de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou
atividade; = -
YI - medidas de autoconhecimento;
II - medidas de imediata comunicação à população que possa vir a ser atingida pélo '
evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas
destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o
número de profissionais existentes e a capacidade e atendimento.
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TURA MUNICIPAL DE
ESA IEDSED LESIVIPDCS CSI reg Eres
Art. 51 - As empresas e/ou pessoas físicas que exerçam as atividades ou sejam
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a
proporcionar às suas expensas e responsabilidades, treinamento 'contínuo"e adequado a
seus empregados, para o enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
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CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 52 - A cada dois anos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
que exerçam as atividades ou sejam responsáveis pelos empreendimentos enumerados
no Anexo II desta Lei, apresentarão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise
de suas atividades, através de auditoria ambiental realizada às suas expensas e
responsabilidade.
Art. 53 - A obrigatoriedade da Auditoria Ambiental não prejudica ou limita a
competência dos órgãos ambientais municipais, estaduais e-federais dé; realizarem a
qualquer tempo fiscalizações, vistorias e inspeções preventivas in loco.
Parágrafo Único - Além das atividades previstas no Anexo II desse Código, parajos :
quais a Auditoria Ambiental é obrigatória, qualquer responsável para um
empreendimento ou projeto de potencial impacto ambiental poderá valer-se deste
instrumento, às suas expensas, como forma de prevenir agressões contra o meio
ambiente e consequentes penalizações por parte dos órgãos ambientais.
Art. 54 - Para o exercício da função de auditoria ambiental no Município de Japaratinga,
ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar-se perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, apresentando cópia autenticada de sua habilitação técnica
ou universitária e quando a equipe for pessoa jurídica, os seus estatutos constitutivos.
Parágrafo Único - O auditor ambiental, ou a equipe de auditores, deve ser independente,
direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada.
Art. 55 - Constatando-se que o auditor, ou a equipe de auditagem, agiu com
imprudência, negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar, a.
auditoria ambiental, será determinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente'e
sua exclusão do cadastro, cominando-se, entre outras penalidades cabíveis ao caso, a do
impedimento do exercício da auditoria no Município.
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LSria ICONS CESIIIEDES EfIessg eres
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de
Proteção Ambiental expedirão diretrizes específicas para as auditorias, conforme as
atividades e empreendimentos, devendo, no entanto, todas elas contemplarem os
seguintes aspectos:
I - aspectos ambientais que possam comprometer o meio ambiente, decorrentes da
atividade de rotina da auditada, analisando-se as condições de operação e de
manutenção dos equipamentos e os sistemas de controle da poluição;
KH - observação dos riscos de acidentes ambientais e respectivos planos"de prevenção e
tratamento; Wo
III - atendimento da legislação ambiental; ,
IV - atendimento de restrições e recomendações da Autorização Ambiental;
V - medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde
humana; = co
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 57 - A pessoa física ou jurídica auditada colocará a disposição do auditor ou equipe
de auditores, resguardado o sigilo estabelecido em Lei, toda a documentação solicitada e
facilitará acesso a área auditada.
TÍTULO V ide
DO SISTEMA DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 58 - Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e
qualidade de vida, o Município poderá declarar espaços territoriais Áreas de Interesse
Ambiental, com a finalidade de:
I- proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do meio ambiente;
II - desenvolvimento de atividades de lazer, e cultura ou de atividades científicas.
az".
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DEEEPCLE AEE CA
Lsrra ricos terror ESrereseres
Parágrafo Único - Nas áreas de propriedade privada declaradas Áreas de Interesse +
Ambiental, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade $
fica submetido às limitações que esta Lei estabelece.
Art. 59 - Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de declaração do
Poder Público:
I - as Unidades de Conservação existentes no Município de Japaratinga;
yes a
II - as áreas de preservação permanente, assim classificadas pela legislação estadual e
federal;
III - as áreas verdes e espaços públicos, compreendendo:
a) as praças;
b) os mirantes; =
c) as áreas de recreação; e
d) as áreas verdes de loteamento e conjunto residenciais; .
e) as reservas legais estabelecidas em parcelamentos do solo urbano;
f) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes); á
g) as praias.
Art. 60 - Compete ao Poder Executivo Municipal criar, definir, implantar e administrar
as áreas que integram o Sistema de Áreas de Interesse Ambiental, com a finalidade de
resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da
flora e das belezas naturais com a utilização destas áreas pára objetivos educacionais,
recreativos e científicos. no
Art. 61 - Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam.vir
a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas
integrantes do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
$ 1º - Em caso de degradação total ou parcial de uma área, a mesma não perderá sua
destinação específica, devendo ser recuperada. -
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cnsreraes pre E o
LEIA LICDILD LESIVIPICS ESPESSO
$ 2º - Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a
recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade .do
proprietário ou do possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou
omissão.
Art. 62 - Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos com base no Art. 82, para os
proprietários que infringirem o disposto no Art. 61 desta Lei. - :
CAPÍTULO IH .s
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 63 - Consideram-se áreas de preservação permanente, pelo efeito. desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação definidas como tal pela legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 64 - Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte de
vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o
lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeitos, bem como quaisquer outras
capazes de comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 65 - Além das áreas citadas no Art. 63, o Poder Público Municipal poderá criar, por”.
ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de preservação
permanente destinadas a:
I- proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou historio;
II - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem
exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção;
III - assegurar condições de bem-estar público.
IV- proteger vegetação nativa e ou introduzida de morros e encostas com inclinação
acima de 45 graus , com finalidade de impedir desmatamentos , deslizamentos e quedas
de barreiras.
Art. 66 - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei: Í
1- o Parque Municipal de Japaratinga;
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H - as Piscinas Naturais;
HI - os recifes e corais do litoral de Japaratinga;
IV — morros e encostas com 45 graus ou mais de inclinação, conforme legislação
federal;
v - as coleções florísticas remanescentes da Mata Atlântica em todo o território do
Município de Japaratinga. ne
Art. 67 - Ao Parque Municipal de Japaratinga aplicam-se, além dos dispositivos desta
Lei, aqueles constantes de sua Lei de criação e as disposições da legislação federal
sobre Unidade de Conservação. '
CAPÍTULO HI
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 68 - Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o
lazer ativo e/ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de
Japaratinga, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Art. 69 - Dependentes de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou
shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam
alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou
jurídica, que assumirá um Tempo de Responsabilidade por danos causados pelos
participantes do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será
negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Ast. 70 - As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes”na legislação
municipal específica, devendo, ainda:
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I - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;
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IX - localizar-se de forma contígua a áreas de preservação permanente ou especialmente +
protegidas, de que esta Lei, visando formar uma única massa vegetal; ,
HI - passar a integrar o patrimônio municipal, quando do registro do empreendimento,
sem qualquer ônus para o município.
Art. 71 - A Prefeitura Municipal de Japaratinga poderá celebrar acordos de parceria com
a iniciativa privada para a manutenção de áreas verdes e espaços públicos, ouvindo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente se os mesmos implicarem em veiculação de
publicidade na área, por parte do patrocinador.
este
Art. 72 - A Prefeitura Municipal de Japaratinga poderá celebrar acordo de parceria com
a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I - a comunidade esteja organizada em associação;
IH - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS PRAIAS
Art. 73 - As praias do Município de Japaratinga são bens públicos de uso comum do
povo, sendó assegurado livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção. e:
sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em
áreas protegidas por legislação específica.
Parágrafo Único - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas, acrescidas da faixa subsequente de material detrítico.
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LLrIa LICIVLES LESPLILIC EDP EE CAs
Ast. 74 - A faixa de praia de 33 metros, medidos a partir da linha de preâmar máxima,
não deverá ser ocupada por edificações de caráter permanente, inclusive por muros.
Parágrafo Único - A ocupação da faixa de que trata este Artigo através de estruturas de
caráter temporário, a exemplo de barracas de praia desmontáveis, far-se-á através do o
ordenamento existente na legislação municipal em vigor, ouvida a Secretaria Municipal.
de Meio Ambiente. Ea
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
-
Art. 75 - Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é o processo de formação e
informação social orientando a: a
I - o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, tanto em
relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais, políticos, econômicos e,
culturais;
If - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução
dos problemas ambientais; 4
HI - o desenvolvimento de atitudes que levem participação das pessoas e da comunidade
na conservação e na preservação do meio ambiente, através do desenvolvimento
sustentável. ” .
Art. 76 - A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das
unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de
cada escola.
Ast. 77 - As Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação deverão elaborar
22
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE
LLrIA LIEDILES LMEIDIRDCS ASÍTESET CD AM
um programa e Educação Ambiental para ser executado nas unidades escolares,
respeitando as especificidades de cada escola.
Art. 78 - O programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase na capacitação de
professores, através de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório e
outros, visando prepara-los adequadamente para o seu desempenho.
Le Deda
Art. 79 - A Educação Ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de
comunicação de massa através das atividades dos órgãos e entidades do Município.
Art. 80 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente desenvolverá campanhas educativas +
alertando a comunidade sobre a problemática socioambiental global e local. o
Art. 81 - A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
contínua dos servidores públicos envolvido em atividades de planejamento, manejo de
recursos ambientais e controle ambiental e sanitário.
TÍTULO VII ,
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULO E INCENTIVO 4
Art. 82 - O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, ,
procedimentos e empreendimentos, de caráter públicos ou privado, que visem" à *
proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a- utilização. autossustentada
dos recursos ambientais, mediante, conforme for o caso, concessão de vantagens fiscais,
mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
Art. 83 - Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar tecnologias
para a preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 84 - Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HPEPP ALASCA cEEErses e
Lirrs rien nesrrspoes «xfa esse
fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade
ambiental a serem aplicados no Município.
Parágrafo Único » A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá celebrar convênios”.
de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento dos objetivos
assinalados neste artigo. L.
TÍTULO VHI
DO FUNDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 85 - O Fundo de Proteção Ambiental, deverá ser instituído por Lei posterior e
regulamentado por decreto e terá o objetivo de custar programas € projetos de melhoria
da qualidade do meio ambiente no Município de Japaratinga.
'
+
Art. 86 - Os recursos aludidos no artigo anterior serão depositados na conta do Fundo de
Proteção Ambiental, que será regido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 87 - Os recursos do Fundo de Proteção Ambiental destinam-se precipuamente, a
apoiar:
I- o desenvolvimento de planos, programas e projetos,
a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) a manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental;
c) de pesquisa e atividades ambientais; Va
II - o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente.
Art. 88 - Compete ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental estabelecer diretrizes,
24
J. DI c
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prioridades e programas de alocação de recursos de recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 89 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará anualmente relatório
financeiro do Fundo de Proteção Ambiental ao Prefeito Municipal e ao Conselho
Municipal de Proteção Ambiental.
TÍTULO IX
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO.
Art. 90 - Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tem direito de acesso às
informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Art. 91 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem o dever de transmitir ao
público as informações sobre o meio ambiente que envolva consequências eventuais
para a saúde humana ou grave risco para O meio ambiente.
Art. 92 - O direito à educação ambiental possibilita a todos os educandos a oportunidade
de receber sistematicamente conhecimentos sobre meio ambiente em todos os cursos de
1º e 2º graus ministrados pela Prefeitura Municipal. dei
Art. 93 - O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não
governamental, instituição pública ou privada, justificando o seu interesse, consulte
procedimento administrativo ambiental, excetuado a parte protegida por segredo
industrial ou comercial.
TÍTULO XI
J cnsPeruss erre « a
LSLII CICINAUD CESDIDLDES CXSÍIETES CIA,
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E DO CONTROLE DA
POLUIÇÃO o ”
CAPÍTULO
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 94 - A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e seu
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uso e/ou supressão será feito de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais,
os interessados deverão estar autorizados pelos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 95 - Qualquer árvore ou grupo de árvore poderá ser declarado imune de corte,
situada em área pública ou privada, mediante Decreto do Prefeito Municipal de
Japaratinga, tendo por motivo sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou
científico, condição de portas-semente ou se estiver em vias de extinção na região.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporá ao Prefeito Municipal as
árvores ou grupo de árvores a serem objeto dessa proteção.
$ 2º - Todas as árvores declaradas imunes de corte serão inventariadas pela Secretaria, “
inscrevendo-se em livro e publicando sua relação no Relatório de Qualidade do Meio
Ambiente de que trata o Art. 29 desta Lei.
$ 3º - Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte,
será ouvido previamente o Conselho Municipal de Proteção Ambiental.
Art. 96 - Não é permitida a fixação em árvores, nas vias públicas e logradouros públicos
de cartazes, placas, tabuletas, pinturas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos, nem
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a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Art. 97 - A poda de árvores em vias e logradouros públicos será executada de acordo
com as normas em vigor, com acompanhamento de especialista indicado pela Secretaria,
Municipal de Meio Ambiente. '
Art. 98 - O corte e/ou derrubada de árvores não protegidas.pela imunidade de corte,
situadas em propriedade pública ou privada, no perímetro urbano, ficam subordinadas à
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade
do procedimento.
Parágrafo Único - Na área rural do Município observar-se-á o que dispõe a legislação
federal e estadual pertinentes, especialmente no que refere aos remanescentes da Mata
Atlântica.
CAPÍTULO II a
DA FAUNA
Art. 99 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fasé de seu desenvolvimento e
que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local, bem
como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo
proibido a sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou apanha.
Parágrafo Único - É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de
espécies da fauna silvestre, de seus produtos, subprodutos ou: objetos elaborados com os
mesmos.
Art. 100 - A infração ao Art. 99 desta Lei constitui-se em crime inafiançável, conforme *
preceitua a legislação federal em vigor, e os infratores serão encaminhados à autoridade
policial para a abertura de competente inquérito.
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ELrII LISAS LESITIRIO EEHICT ES CEL
Art. 101 - É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou
sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 102 - É proibido pescas:
I - nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução e no defeso;
toe.
II - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos *
estabelecidos na Lei;
III - mediante a utilização de: .. ndo
a) explosivos ou de substâncias que, em “contato com a água, produzam efeitos
semelhantes;
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das
espécies.
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Art. 103 - É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento eia '
industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida.
CAPÍTULO HI
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS
Art. 104 - A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais,
levando-se com conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no
que se refere ao aspecto qualitativo como ao quantitativo.
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Parágrafo Único - Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos
d'água são aqueles definidos na legislação federal e estadual.
Art. 105 - Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada
solução individual, com captação superficial ou subterrânea, ouvida a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. ”
Parágrafo Único - A abertura de poços artesianos, independente da destinação da água,
depende de prévia Autorização Ambiental Municipal.
Art. 106 - Onde não existir rede pública de coleta de esgoto, estes só poderão ser:
lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovados pêla *
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 107 - No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do
solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de"casas ou estábelecimentos,
onde não houver sistema público de esgotamento sanitário, caberá ao responsável pelo
empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dos
esgotos. º
Art. 108 - Em áreas rurais 'e na área urbana onde não houver rede de esgoto, será
permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde
que obedecidos os critérios estabelecidos nas normas «da ABNT. quanto ao
dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
riho
Art. 109 - É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias ou na rede de
águas pluviais.
$ Único: Nas casas das ruas onde não houver saneamento básico, é definitivamente
proibido despejar águas de uso doméstico diretamente .na. rua, ficando sobre a
responsabilidade do proprietário a destinação correta de tais águas.
Art. 110 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
29
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LSrra PIEDIAES LEPIVIPIO ESIESSA ERA
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser
conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 111 - A implantação de indústrias e outros empreendimentos é atividades que
dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidas de estudos,
hidrogeológicos para avaliação das reservas é do potencial, e, quando for o caso, do *
Estudo de Impacto Ambiental.
CAPÍTULO IV em a
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 112 - Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados
direta ou indiretamente nos corpos: d'água desde que obedeçam a legislação federal e
estadual pertinentes e os dispositivos desta Lei. - i
Art. 113 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizará a classificação dos :
corpos d'água constante na legislação estadual.
Art. 114 - Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo dágua
qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo Único - A fim de assegurar-se à manutenção dos padrões de qualidade
previstos para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de
poluentes deverá ser realizada em condições hidrológicas e de lançamento as mais
desfavoráveis.
Art. 115 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados
separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem, e*,
natureza. $
Art. 116 - Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de gasolina,
oficinas mecânicas e lava-jatos bem como o lodo proveniente de sistemas de tratamento
30
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LLrIA LIES CESSIIPDCS CSI ESET DAM
de efluentes industriais não poderão ser lançados na rede pública de esgotos sem
tratamento adequado e prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
os órgãos estaduais responsáveis.
vê.
Parágrafo Único - É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste
artigo em galerias de águas pluviais ou em corpos dágua.
CAPÍTULO V no
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 117 - A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões €
normas de emissão definidas pelo CONAMA - Conselho Nacional de Méiô Ambiente e
os estabelecidos pela legislação estadual e municipal.
Art. 118 - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos
que ultrapassados, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população,
ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Art. 119 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, no prazo de 180 dias, E
contados da publicação desta Lei, as normas e padrões de emissão permitidas no
município.
Art. 120 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em
concentrações perceptíveis ao nível da aglomeração urbana. ; . Ko
Art. 121 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feitos
em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de
forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 122 - Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou- comercial, a
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Secretaria de Meio Ambiente poderá especificar o tipo de combustível a ser utilizado
por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluídos os fornos de panificação e
de restaurantes e as caldeiras para qualidade finalidade.
Ast. 123 - Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de
ventilação exautora ou outro sistema de controle de poluentes de efic cia igual ou
superior ao apontado.
CAPÍTULO VI
DOS MINERAIS
Art. 124 - A atividade de extração mineral caracterizada cóio utilizadora de recursos ,
ambientais c considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou capaz de causar *
degradação ambiental, depende de Autorização Ambiental a ser expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, qualquer que seja o regime de aproveitamento
do bem mineral.
Parágrafo Único - É obrigatória a apresentação de um plano de recuperação da área
degradada, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 125 - A extração e o beneficiamento de minerais em lagoas, rios ou qualquer corpo
dágua só poderá ser realizado mediante a apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental, sem prejuízo de
outras autorizações e/ou licenças previstas em legislação específica.
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Art. 126 - A exploração de pedreiras e olarias e a extração de areia e saibro, além da
Autorização Ambiental, dependerão no caso do emprego de explosivos, de autorização
especial a ser concedida pelo município, sem prejuízo de outras previstas na legislação
específica.
Parágrafo Único - Não serão permitidas as explorações de que trata este Artigo, com
utilização de explosivos, nas zonas urbanas do Município.
32
PREFEITURA MUNICIEAL SEE. ar »
ESLIA FICINLS CELTIVDO SNIS ES OEA
Art. 127 - A instalação de olarias ou cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do
Município deverão ser feitas com observância das seguintes normas:
I - as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações
incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos;
II - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador está
obrigado a fazer o escoamento ou aterrar as cavidades com material não poluente, a
medida que for retirado o barro ou a argila.
Art. 128 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, no caso de desativação ou
paralisação das atividades, por mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou
outras atividades de mineração ficenciadas mediante apresentação de Plano de
Recuperação de Área Degradada, determinar ao empreendedor ou responsável a
imediata medida de controle e recuperação previstos neste documento, com a finalidade
de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas degradadas.
CAPÍTULO VII
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Art. 129 - O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade |
física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação, para
evitar sua perda ou degradação. ê
Art. 130 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de
resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça risco de poluição e
seja estabelecida em projetos específicos de transporte € destino final, sujeitos a
aprovação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, vedando-se a simples
descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte
do território do Município de Japaratinga.
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Art. 131 - Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverá ser
tomado medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas,
obedecendo-se as normas federais, estaduais e municipais. E
Art. 132 - O Poder Público Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários
haja a cobertura conveniente dos rejeitos com camas de terra adequada, evitando-se os
maus odores e a proliferação de vetores além do cumprimento de outras normas técnicas
federais e estaduais.
Art. 133 - Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de
qualquer natureza deteriorados, não poderão ser dispostos no solo sem controlere
deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas
condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com
este Código ea sobre resíduos sólidos dos estabelecimentos de saúde.
Ast. 134 - A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza
tóxica, bem como os que contem substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas,
radioativas e outras consideradas prejudiciais deverão sofrer, acondicionamento ou
tratamento adequado e específico, nas condições estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 135 - Os resíduos ou semissólidos de qualquer natureza não devem sgr dispostos ou
incinerados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação temporáriá de resíduos
de qualquer natureza, em locais previamente autorizados, desde que não haja risco para
a saúde pública e para o meio ambiente, mediante autorização da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 136 - É vedado no território do Município:
I-a disposição de resíduos sólidos em praias, rios, lagos, e demais cursos d'água;
W - o depósito, a incineração e a destinação final de resíduos de todas as classes,
produzidos fora de seu território;
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE - d+
LSLIA LICISLES LNPIDILIOS ASDICDET DAL
HI - o depósito de entulhos de qualquer natureza em terrenos baldios, áreas de
preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 137 - A coleta, o transporte, O manejo, o tratamento e o destino dos resíduos sólidos
e semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízo ou
inconveniência ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público, nem contrariem a
legislação municipal existente e as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas” +
Técnicas. = Sedes
Art. 138 - O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos" e
atividades que proponham a reciclagem de resíduos sólidos junto à iniciativa privada e
as organizações da sociedade civil.
Art. 139 - As indústrias geradoras de resíduos enquadradas nos “critérios abaixo
indicados deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informando
sobre a geração, característica e destino final de seus resíduos, na forma definida nos
anexos da resolução CONAMA rº 006/88: ”
1 - indústrias metalúrgicas com mais de 50 empregados;
II - indústrias químicas com qualquer número de empregados;
HI - indústrias de qualquer tipo com mais de 500 empregados;
IV - indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos industriais.
V - indústria que geram resíduos perigosos, conforme a definição do CONAMA e da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO VIII
35
puto
LM
ns e EPE <A.
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DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 140 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá 20
interesse da saúde, da segurança e do sossego público.
Parágrafo Único - A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independente da competência comum “da
União, do Estado e dos demais órgãos municipais que cuidam da matéria.
,
Art. 141 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá, no prazo de 180 dias, *
contados da data da publicação desta Lei, os limites máximos permissíVeis de sons e
ruídos de que trata o artigo anterior.
Art. 142 - Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente autorizadas,
desde que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de ruídos produzidos por
máquinas ou equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 143 - Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, os ruídos produzidos por:
I - sirene ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros,
veículos de corporações militares, da polícia civil e da defesa civil; PRA
II - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de
acordo com esta Lei e com a Lei Eleitoral Federal, autorizadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. “
Art. 144 - Por ocasião dos festejos de Carnaval, de passagem do Ano Civil e nas festas
populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos limites fixados
por esta Lei, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
36
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LSrra LICNLED CESSIILICA ESPECIAL
Art. 145 - A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos ou
aeronaves, nos aeródromos e rodoviárias, bem como os produzidos no interior dos
ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional-de
Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e do
Ministério do Trabalho. '
CAPÍTULO IX
be
DOS AGROTÓXICOS
Art. 146 - Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos
gistrados em
exportados, importados, comercializados € utilizados se previamente :
órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis
pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se ao Art. 3º da
Lei Federal nº 7802/89. é
Art. 147 - As pessoas físicas e jurídicas que produzem, exportam, importam,
comercializam ou utilizam agrotóxicos, seus componentes e afins, estão obrigados a
apresentar relatórios sobre suas atividades à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 148 - As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes € afins,
serão motivo de cadastro junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
monitorará o armazenamento, manuseio e comercialização destes produtos.
Art. 149 - As embalagens de agrotóxico, seus componentes e afins deveriô atender os
requisitos determinados pelo Art. 6º da Lei Federal nº 7802/89.
Art. 150 - Para serem vendidos ou expostos à venda no Município de Japaratinga os
agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios, contendo”.
as informações exigidas pelo Art. 7º da Lei Federal nº 7802/89. '
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att
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Art. 151 - As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, deverão ser dotados da infraestrutura, necessária, passando pelo
procedimento de Autorização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 152 - É proibida a localização de armazenamento ou de local de comércio de
agrotóxicos, seus componentes e afins a menos de 100 metros de hospital, casa de
saúde, escola, creche, casa de repouso ou instituição similar.
Art. 153 - É proibida a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes €
afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal
para consumo humano ou que comercializem produtos farmacêuticos para utilização
humana.
Art. 154 - As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação
de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a'tadastrar-sé na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - São prestadoras de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que
executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados
nocivos aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins, aí incluídos os trabalhos de
desratização, descupinização, dedetização e similares.
Art. 155 - Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação e
agricultura e meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de
acordos e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de.
determinados agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à Secretaria Municipal de |
Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Proteção Ambiental, suspender
imediatamente o uso e a comercialização do produto apontado. :
Art. 156 - Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados e mercuriais, seus
componentes e afins, no Município de Japaratinga.
Art. 157 - O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às
38
neces e re E E = À
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—
regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme as
normas federais, estaduais e desta Lei.
Art. 158 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente desenvolverá ações educativas, de
forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus
componentes e afins, incentivando a utilização de métodos de combate a pragas' e
doenças, com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos € 0:,
meio ambiente. º
CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 159 - O transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Município de Japaratinga
obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e nesta Lei.
Art. 160 - São produtos perigosos às substâncias relacionadas na Portaria nº 291, de'31
de maio de 1988, do Ministério dos Transportes, bem como substâncias com,
potencialidade de danos a saúde humana e ao Meio Ambiente, conforme classificação a
ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, consultado o Conselho
Municipal de Proteção Ambiental.
Art. 161 - São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam
características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme
definidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 162 - O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação municipal que trata dos
transportes e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo ser consideradas
como merecedoras de especial proteção as áreas densamente povoadas e de grande
concentração de pessoas, a proteção de mananciais e áreas de valor ambiental.
39
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ESerA ICI CESIIIRDOS EELI CEI DAL
Parágrafo Único - A operações de cargo € descarga nas: Vias urbarias obedecerão
horários previamente determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
levando-se em conta, entre outros fatores, O fluxo de tráfego.
Art. 163 - Os veículos transportadores de produtos ou resíduos só poderão pernoitar em
áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que serão
fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 164 - A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só
poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pela Secretaria,
Municipal de Meio Ambiente.
E
CAPÍTULO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL”
Art. 165 - O uso e a ocupação do solo no Município serão feitas em conformidade com
os padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da
preservação dos recursos ambientais. E
Art. 166 - O parcelamento do solo para a implantação de loteamentos ou condomírios ,
cosresuma nmunucicei as go , :
bem como a instalação de empreendimentos industriais dependem de Autorização .
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Serão observados também as normas sobrê o parcelamento do solo e
da Lei Federal sobre o Parcelamento do Solo (nº 6766 de 19 de dezembro de 1979).
TÍTULO XI
40
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ESrrI LICIVES CESIDIRIO CSI eae
DAS INFRAÇÕES, DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. .
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 167 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou, omissão na sua
forma tentada ou consumada, que caracterize a inobservância de seus preceitos e/ou
normas, bem como de normas diretivas dele decorrentes.
de
Art. 168 - As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves é
gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, O tipo de atividade, o
porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e
os antecedentes do infrator. =
Art. 169 - Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito - :
público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Parágrafo Único - Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer
modo, concorrer para sua prática. > o
Art. 170 - As infrações classificam-se em: 4
. . es 1! A e
I- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
KI - graves, aquelas em que for verificada uma circunstâncias agravante;
ap ts;
II - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
JEEP A CEPE A.
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IV - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou a reincidência.
Art. 171 - São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Il - arrependimento eficaz, manifestado pela espontânea. reparação,
limitação significativa da degradação ambiental,
do dano, ou
III - comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental as
autoridades competentes;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância, controle e. fiscalização do
meio ambiente;
V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 172 - São circunstâncias agravantes:
1-ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
K - ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
JI - o infrator coagir outrem para à execução material da infração;
IV - ter a infração consequências danosas à saúde e ao meio ambiente;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator
deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
42
PREFITURA MUNICICAL EEESTZCA O
Lsrra LICIVAES CESIDILICS CESPE EA CDA
VI-a infração atingir área sob proteção legal;
VII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
8 1º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, *..
independente de ter sido julgada a infração anterior ou paga a multa aplicada; +
$ 2º - No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser aplicada diariamente
até a cessação da infração.
Art. 173 - São infrações ambientais:
1 - Iniciar a atividade ou construção de obra, nos casos previstos nesta Lei, sem O Estudo
de Impacto Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou
pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso.
Pena: suspensão da atividade e embargo da construção no
II - Iniciar, continuar ou terminar a construção de obra, instalar ou fazer funcionar,
reformar, alterar e/ou ampliar, em qualquer parte do Município, estabelecimentos,
empreendimentos, obras, atividades e/ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem
Autorização Ambiental Municipal e/ou licença, permissão e-concessão éxpedidos pelo
órgão competente.
Pena: suspensão da atividade, embargo da obra e multa de 5 a 150 Unidades fiscais do
Município por dia de cometimento da infração. Poderá ser utilizada a pena de
demolição, se a obra tiver a autorização, licença, permissão e/ou concessão negadas.
HI - Deixar de comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a, *
ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra *
+
43
PREFEITURA MUNIGIEAL DE
ELrra LIDOS LESIPIDES ESSE EI rea
autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo
tomadas concernentes ao evento.
Pena: multa de 10 a 1.000 Unidades Fiscais do Município. Nos casos de perigo grave
para a população e o meio ambiente poderá ser aplicada a pena de suspensão das
atividades do infrator de um dia a trinta dias. ”
IV - Continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão
tenha expirado seu prazo de validade.
Pena: multa de 3 a 30 Unidades Fiscais do Município por dia do cometimento da
a - +
infração,
suspensão da atividade ou embargo da obra.
V - Opor-se a entrada de servidor público devidamente identificado e credenciado para
fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar falsamente a informação
solicitada; retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente
fiscalizador. '
Pena: multa de 5 a 100 Unidades Fiscais do Município.
e
VI - Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-:,
la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta
ou falsa. 4
Pena: multa de 10 a 150 Unidades Fiscais do Município e suspensão da atividade até a
solução do problema e liberação pelo órgão competente.
VII - Deixar de construir saídas de emergência para casos de acidentes, não manter
primeiros socorros em local de risco, de forma que possa ser prestados de forma rápida
e eficaz, não dispor de sistema de alarme em caso de acidentes.
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EREFEATURA MUNICIPAL OF
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LSIII LICINAOD LESIIDO «xfaesea eres
Pena: embargo da obra ou atividade e multa de 5 a 100 Unidades Fiscais do Município.
VIII - Causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas de interesse ambiental,
previstas nesta Lei; construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar árvores, jogár :
rejeitos, promover escavações, extrair material e praticar atos de caça ou pesca
proibidos.
Pena: - multa de 5 a 200 Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação federal e estadual.
IX - Causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos 6 às áreas verdes, inclusive
ocupando-as para moradia ou para outros fins, ainda que temporariamente. .
Pena: multa de 5 a 100 Unidades Fiscais do Município, remoção dos ocupantes é
apreensão de animais e objetos, quando for o caso.
X - Agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre
nacional. Í
Pena: multa de 5 a 100 Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo das cominações
penais cabíveis.
XI - Cortar ou causar dano, de qualguer forma, à árvores declaradas imunes de corte.
+
Pena: multa de 10 a 150 Unidades Fiscais do Município e obrigações de fazer o plantio
de árvores em quantidade e local indicado pela autoridade competente.
XII - Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporté de produtos”.
perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação.
t
Pena: apreensão ou remoção do veículo e multa de 10 à 100 Unidades Fiscais do
45
ad
J crer merum o Sosracirer ar cy
Município.
XI - Lavar os tanques de veículo que transportem produtos perigosos ou descarregar
os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados.
Pena: multa de 50 a 500 Unidades Ficais do Município na piimeira infração, e, a partir
da segunda infração, apreensão do veículo por quinze, trinta e sessenta dias
sucessivamente, sem prejuízo da multa. 4
XIV - Colocar lixo ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, sem estar O
material devidamente acondicionado.
Pena: multa de 5 a 100 Unidades Fiscais do Município.
+
XV - Colocar, depositar ou lançar lixo ou qualquer rejeito em local inapropriado, seja
propriedade pública ou privada, notadamente vias públicas, terrenos baldios,
logradouros públicos, cursos d'água e praias.
Pena: a) se o agente for pessoa física, multa de 2 a 20 Unidades Fiscais do Município.
b) se o agente for pessoa jurídica, multa de 20 a 100 Unidades Fiscais do Município.
XVI - Colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e odontológicas, de farmácias,
ELrrI LICINAES EELIDISDES ESSA CEA CPC
rejeitos perigosos, radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo ou,
lançá-los em local impróprio.
Pena: multa de 30 a 500 Unidades Fiscais do Município, na primeira infração, €
suspensão das atividades por quinze dias, sem prejuízo da multa nas infrações
subsequentes.
XVI - Praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo. substâncias,
produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem autorização, licença,
permissão ou concessão devidas e contrariando a legislação federal, estadual e
municipal. t
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Pena: apreensão e inutilização dos produtos e multa de 50 a 1.000 Unidades Fiscais do
Município.
XVIII - Emitir poluentes acima das normas de emissão ou de imissão fixadas na
legislação municipal, ou concorrer para inobservância dos padrões de qualidade das
águas, do ar e do solo.
Pena! multa de 50 a 1.000 Unidades Fiscais do Município, na primeira infração, e
suspensão das atividades por até 30 dias, sem prejuízo da multa, nas infrações
subsequentes. se
XIX - Desrespeitar interdições de uso e outras estabelecidas administrativamente para a
proteção contra a degradação do meio ambiente. 4
Pena: multa de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município.
XX - Efetuar despejo de esgotos ou outros resíduos poluentes na rede de colisão de
águas pluviais.
w
Pena: multa de 20 a 200 Unidades Fiscais do Município.
,
Art. 174 - A aplicação da multa não exime o infrator de dever de reparar o dano
ambiental e restaurar o meio ambiente degradado.
Art. 175 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a requerimento do
autuado, suspender a cobrança de até 90% do valor da multa por tempo determinado,
em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente
projeto tecnicamente embasado para recuperar a área degrada ou de execução de ação
ambiental compensatória, mediante aprovação do Conselho Municipal: de Proteção )
Ambiental.
Parágrafo Único - A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação
da áréa degrada ou da ação ambiental compensatória, ensejará a imediata cobrança da
47
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE -
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multa. o
CAPÍTULO H
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO
t DAS SANÇÕES
k
,
9) Art. 176 - Os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente credenciados para
esta finalidade, tem a competência e o dever de apurar as infrações ambientais descritas
nesta Lei e aplicar as sanções previstas. 1h
Parágrafo Único - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental, *
cabendo aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente apurar as denúncias *
que chegarem ao seu conhecimento. -
:
Art. 177 - O procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais poderá
ter início através de ato administrativo baixado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente ou por servidor competente através de Auto de Infração.
Parágrafo Único - O Auto de Infração é o ato adminisirativo em que o servidor
| d) municipal credenciado constata, no local, a ocorrência da infração ambiental, no
exercício de inspeção de rotina ou expressamente determinadas.
+
Art. 178 - O ato administrativo que instaura O procedimento administrativo de apuração
das infrações ambientais ou o Auto de Infração deverão conter:
1- o nome do infrator apontado;
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1 - nome do servidor municipal e sua assinatura;
WI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais;
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IV - descrição do fato;
V - tipificação da infração.
$ 1º - Estando presente o infrator no momento da redação do Auto de Infração, ser-lhé-á
entregue cópia do mesmo, e, não estando, ser-lhe-á enviada, cópia do auto por via postal,
com Aviso de Recebimento.
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& 2º - ;Tendo sido iniciado o procedimento administrativo por outro ato administrativo
que não o Auto de Infração, o infrator será intimado por via postal, com Aviso de
Recebimento, ou através de intimação por servidor municipal.
8 3º - Não sendo encontrado o infrator, será o mesmo intimado por publicação em local
visível da prefeitura do Município.
;
| +
Art. 179 - O infrator poderá apresentar defesa prévia ao Secretario Municipal do Meio
Ambiente, pessoalmente ou através de Advogado, no prazo de cinco dias a contar da.
data em que houver recebido a cópia do Auto de Infração, da intimação.
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E]
í . .
8 1º - Na defesa prévia o infrator poderá confessar-se responsável pelo fato, influindo
essa confissão inicial como atenuante. 4
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$ 2º - Na defesa prévia o infrator poderá apresentar testemunhas em sua defesa,
obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente. o E
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|
$ 3º - O infrator apresentará, na defesa prévia, os documentos que tiver para sua defesa
e poderá pedir, sendo pertinente, a realização de perícia técnica, cujas despesas
depositará antecipadamente, sob pena de indeferimento automático do pleito.
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Art. 180 - O servidor encarregado pela Secretaria Municipal de Meio: Ambiente de
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ELISA LICIVAD LESPIDIDOS ES ISEC es
conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando
for o caso, num prazo máximo de 20 dias, transcrevendo suas declarações € anexando-
as ao processo.
Art. 181 - Qualquer pessoa, comprovado seu interesse específico, as associações de
defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, o Ministério Público;e,;a Ordem dos
Advogados do Brasil poderão ter acesso 0 procedimento administrativo.
4
|
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Art. 182 - Terminadas as provas, ou decorrido o prazo legal para a apresentação de
defesa sem que o infrator tenha se manifestado, o servidor que conduziu a instrução | *
encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com breve *
relatório dos fatos, para decisão.
= Í
Art. 183 - O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com aviso
de recebimento, da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;te,
não sendo encontrado, será notificado por publicação na prefeitura ou na secretaria de
meio ambiente.
4
t
Art. 184 - A decisão do Secretário Municipal de Meio “Ambiente strá publicada,
resumidamente, em local visível na prefeitura, independente da notificação pessoal do
infrator. .
Art. 185 - O infrator, pessoalmente ou através de representante legal, poderá apresentar .
recurso contra a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, no”:
prazo jde dez dias contados do recebimento ou da publicação da notificação, ao
Conselho Municipal de Proteção Ambiental. : =.
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t
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$ 1º - O recurso não será acolhido pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental sg o
infrator tiver sido julgado a revelia na primeira instância.
$ 2º - O recurso não terá efeito suspensivo no que concerne à interdição, suspensão de
atividade ou apreensão. o “a
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$ 3º - Havendo interposição de recurso, o processo deverá ser instruído com parecer
jurídico, para análise do Conselho designado para relator.
Art. 186 - Sendo julgado improcedente o recurso, à multa deverá ser paga no prazo de
10 dias, e não ocorrendo o pagamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Japaratinga para inscrição
na Dívida Ativa e cobrança judicial.
Art. 187 -A decisão do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, acatando ou
denegando o recurso, será publicada de forma resumida na prefeitura do Município.
Art. 188 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Japaratinga enviará,
semestralmente, relação dos Autos de Infração lavrados (se houver) , com a
identificação do infrator, da infração, e da situação do procedimento administrativo, ao
Ministério Público, à Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ao Instituto do Meio
Ambiente do Estado de Alagoas - IMA, e ao Conselho Municipal de Proteção
Ambiental.
Art.189 — Ocorrendo discordância de algum artigo desta lei municipal com alguma lei
estadual ou federal, prevalecem as leis federais e ou estaduais.
Art. 190 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Japaratinga- AL, 26 de Março de 2014.
Neyfbrio Ra ma dás Neves
Prefe
Município de Japaratinga
51