| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.€. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950 Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106 Lei nº 200/€9. Concede autento de venci Pessosl do Quadro Perr provi dên- cias. O Irercito Municipal de Japaratinra, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmãra Municipal aptovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica concedid jimertos ao Pesso- al do Juadro Permanentey ativo, drt, 2º = L nto serão de 50% (cinguen concedidos a servidores das diversas feixes o eum nto maior para a faixa de menor venci Art. 3º - O salário família salario familia pago aod servidores repidos pela CLT, Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conte de do- tação ec 1 te, supler FE s cessar em vigor ua data de sua publi- cação, retiros ceirosa primeiro ae revereiro/ do corrente exercício, Publicad: 07 de març