norma nº 232/1991

ea
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias Nº 106
CG, 12247 946/0001-36 — CEP 57.950
LEI Nº 232/91
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 1992,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA.
guinte Le à fal saber que a Câmara Municipal decretou e eu saciono a se- !
n
Art. 1º Fica aprovado o orçamento - Programa do Município de ja
— paratinga, para o exercício financeiro de 1992, diseriminado pelos ane-
) xos integrantes desta Lei, que estima a Receita em crê 230,000,000,00 "
(duzentos e trinta milhões de cruzeiros? e fixa a despesa em igual im-"
portância.
Art. 2º A Receita será odiizadá mediante arrecadação dos tribu
tos suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legisla
ção em vigor e das especificações constantes dos anexos de acordo com O
seguinte desdobramento:
RECEITA de dp O 207 . 098.100,00
Receita Tributária,....... «Cr$ 22.800.000,00
Receita Patrimonial........crh 300.000,00
Transferência Correntes... «cr$177,598. 100; (0/0)
Outras Rec. Correntes..... «cry 6,400.000,00
RECEITA DE CAPITAL... san so emeso cs cvert 22.901.900,00
Alienação . de Bens... .... «cc sCrik 10,000,000,00
Transferencia de Capital... crê 12,901. 900, [0/0]
TOTAL sito o esisiro oo 000/0070 ++ CPP 2305000, 000,00
Art. 3º A Despesa será realizada nas forma dos quadros constan-
o tes dos anexos e sub-anexos conforme a diseriminação seguinte:
I - Despesa por Orgão de Governo e da Administração
10- Câmara Municipal..ccceresesens cores. -CrÊ 26.400.000,00
20- Gabinete do Prefeito, secos osws ovo... «Cr$ 20,400.000,00
= J0= Serfiçgo de Fazendas seia red do 000 06 000 CEB 35.800.000,00
41- Setor de Estrada de Rodagem........ «eve Crê 4.000,000,00
42- Setor de Urbanização... .... 0... 0000000 « «Cr$ 10.000,000,00
50- Serviço de CARGO o antas dns 6 0 culo oo eo CLS 27 «500.000,00
60+ Departamento Munic, de Educação.........crê 97.200.000,00
71- Setor de Limpeza Pública...cecceccre reco Gr 6.800.000,00
72- Setor de Mercado, Feira e Matadouro......cr$ 1.200.000,00
73- Setor de Cemitério,....cccoscosco sro co «CrÊ 900.000,00
Reserva de Centingencia
TOTAL. . coco rs coro o. e e sCr$ 230,000,000,00
II- Despesas por função de Governo
Ol+ Legislativo: «suo + dipe late ato e cramo é é + cocrf 26,400É 000,00
02 Judiciario, qt, o «RAR E oc dnao oo + CPP 498. 100; (0/0)
03- Administração e Planejamento...........«cr$ 46,001; ;900, 00
Ol= Agricultura, sas o nuns sato css co cc CP) 1200; 000,00
08- Educação e Cultura,..ccccro ccrsorso ca cs CrÊ 97.200.000,00
O9- Energia e Recursos Minerais.....c.c..c« «Cry 1.000.000,00
10- Habitação e Urbanismo... .cccccoc 0.000. «Crê 16.700.000,00
. 15- Saúde e Saneamento......escccc sec ce. «CrÊ 23.300.000,00
dt Trabalho. «cs mo owea oo ME cecal Or$ 3.000.000,00
15- Assistencia e Previdencia,.....«.cc«Crê 8.700.000,00
“16- TRANSpOrte. «o sie eiá/gia oaib ia ajaráio aro 0/0140 010,0 CDS 4.000.000,00
Reserva de Contigencia....ccceccco Crê 2.000.000,00
CORAL. 6 é:0 vio 6.6 0:6 di5 pre: DR alho co :010 6.5 CRÊ 250.000.000,00
|, Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas
necessarias para ajustar a execução das despesas ao comportamento da !
Receita.
Art. 5º - A presehte Lei abedece ao que determina a Lei Munici
pal nº 225/91, de 50 de setembro de 1991, que dispõe sobre as diretri-
zes Orçamentárias para o exercício de 1992,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro!
de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de TaBRÉ ti aa de dezembro de 1991.
É —
Publicada e recisiutãa na Secretaria Geral dgsta Prefeitura Municipal &
em, 11 de dezembr -de 1991,
Marcos À
Secretario
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias Nº 106
CGC, 12247 946/0001-36 ==o CEP 57.95)
Lei nº 233/91,
Autoriza ap Pref
no Orçamento/
+ o Da Rae a
outras providenciase
ado de Ala-
a Câmara
q
Municipal autorizaã
nentar verbas no Orç
seu valor total.
(vinte e cinco por