| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Japaratinga Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro C.GC, 12.247.946/0001-36 -— CEP 57950 Loá nº 242/92, autoriza ao Pretcito lunicipal a Supla mentex verbas no Orçamento vigente e — aé outras providênciase O Prefeito lunicipal de Jeparatingas Estado do Alococas Faço saber que a Câmara lunicípel aprovou o eu sanciono a soguinto Lods Arte 1º » Pica O Prefoito lunicipal autorizado a suplo- mentar verbas no Orçamento en vigor até o Linito Linancoiro de 0x6 791,8370273,00 | setecentos o noventa e um milhões oitocem tos o trinta e sete mil o dusentos e setenta e três cruzeiros), Arts 2º » À presente cuplenontação é pare dar reforço fi nenceiro 2 verbos no presente Orçamento que então defosadas abaixo descriminadase 10 » Câmara !unicipol 100201001202, -- — mae Cr6 44.580,000,00 CG 44,5806000,00 20 » Gabineto do Prefeito 200307920204 3a - crê 192.800,00 ) 3132 5.533.200,00 200307166205 3221 956000400 200307277206 3213 3,142,114,00 6 8,963,6114400 30 - Sorviço de Tazonda 300308030209 313 Cr8 1,061,540,00 3120 13+250,810,00 3131 20,269+536400 | 3132 29,902, 305,00 é ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Japaratinga Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro C.GC. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950 3om 0477212 | 3259 Cb 80,208,150,00 300308033220 4351 166754 ,077,00 3015904494214 3280 10,0006000,00 Gr 19248256426400 40 « Serviço do Obras & Viação o 41 » Sotor de Botradas de Rodagem 4216880221215 3132 Crê 10630,000,00 Gb 10638,000,00 42 - Setor de Urbanização 4210503232217 322 cx8 249.475,00 3120 1,431,000,00 3132 1,1166400,00 421058575107 4210 132,982,000,00 421060327218 O 3120 376019,052,00 0r$172,698,727,00 50 - Soxviço de Sefão o ação Social 501.375e4226219 3220 Crê 290439.290,00 3231 12,229,115,00 3232 3.109.200,00 501376440111 4110 16755.150,00 Cx8 4665326755,00 60 » Sorviço do Educação e “ultura 600841190223 3259 CO 46,227,940,00 600842100224 3111 364557.083,00 3220 148,632.050,00 3231 50,9456083,00 PR sa ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Japaratinga Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro C.GC. 12.247.946/0001-36 É CEP 57.950 3.700.700,00 600842188225 3231 Cr$ 211,508,850,00 Crê 299.071.706,00 7O - Serviços Urbanos 71 - Setor de Limpesa Pública 711060325228 3120 Crê 8.637.945,00 711060325116 4120 177.500,00 Crb 48,229,545,00 73 = Setor de Cemitério x 731060326230 3233 118,000,00 118.000,00 791,837.273,00 Arte 3º - A cobartura das despesas da presente lei, - correrão por conta de escesso de arrecadação verificado no exex cício no valor de Cri 565,000,000,00 (quinhentos e sessenta e - cinco milhões de gruzeiros) e de anulação de verbas total ou parcial no Orçamento presente no valor de Crê 226.837.273,00 - (duzentos e vinte e seis milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos 8 setenta e tres cruzeiros). Arte 4º - O que estago determinados nos artigos anterio- res obedecem ao que determinam os artigos 42º e 43º da Lei Fede ral nº 4,320/64, de 17 de março de 19644 Arte 5º - Eota lei entreré em vigor na data de sua publi 1992