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norma nº 242/1992

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 242 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id493

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro
C.GC, 12.247.946/0001-36 -— CEP 57950
Loá nº 242/92,
autoriza ao Pretcito lunicipal a Supla
mentex verbas no Orçamento vigente e —
aé outras providênciase
O Prefeito lunicipal de Jeparatingas Estado do Alococas
Faço saber que a Câmara lunicípel aprovou o eu sanciono
a soguinto Lods
Arte 1º » Pica O Prefoito lunicipal autorizado a suplo-
mentar verbas no Orçamento en vigor até o Linito Linancoiro de
0x6 791,8370273,00 | setecentos o noventa e um milhões oitocem
tos o trinta e sete mil o dusentos e setenta e três cruzeiros),
Arts 2º » À presente cuplenontação é pare dar reforço fi
nenceiro 2 verbos no presente Orçamento que então defosadas
abaixo descriminadase
10 » Câmara !unicipol
100201001202, --
— mae Cr6 44.580,000,00 CG 44,5806000,00
20 » Gabineto do Prefeito
200307920204
3a - crê 192.800,00
) 3132 5.533.200,00
200307166205
3221 956000400
200307277206
3213 3,142,114,00 6 8,963,6114400
30 - Sorviço de Tazonda
300308030209
313 Cr8 1,061,540,00
3120 13+250,810,00
3131 20,269+536400
| 3132 29,902, 305,00
é ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro
C.GC. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
3om 0477212 |
3259 Cb 80,208,150,00
300308033220
4351 166754 ,077,00
3015904494214
3280 10,0006000,00 Gr 19248256426400
40 « Serviço do Obras & Viação
o 41 » Sotor de Botradas de Rodagem
4216880221215
3132 Crê 10630,000,00 Gb 10638,000,00
42 - Setor de Urbanização
4210503232217
322 cx8 249.475,00
3120 1,431,000,00
3132 1,1166400,00
421058575107
4210 132,982,000,00
421060327218
O 3120 376019,052,00 0r$172,698,727,00
50 - Soxviço de Sefão o ação Social
501.375e4226219
3220 Crê 290439.290,00
3231 12,229,115,00
3232 3.109.200,00
501376440111
4110 16755.150,00 Cx8 4665326755,00
60 » Sorviço do Educação e “ultura
600841190223
3259 CO 46,227,940,00
600842100224
3111 364557.083,00
3220 148,632.050,00
3231 50,9456083,00
PR sa
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias, N 106 Centro
C.GC. 12.247.946/0001-36 É CEP 57.950
3.700.700,00
600842188225
3231 Cr$ 211,508,850,00 Crê 299.071.706,00
7O - Serviços Urbanos
71 - Setor de Limpesa Pública
711060325228
3120 Crê 8.637.945,00
711060325116
4120 177.500,00 Crb 48,229,545,00
73 = Setor de Cemitério x
731060326230
3233 118,000,00 118.000,00
791,837.273,00
Arte 3º - A cobartura das despesas da presente lei, -
correrão por conta de escesso de arrecadação verificado no exex
cício no valor de Cri 565,000,000,00 (quinhentos e sessenta e -
cinco milhões de gruzeiros) e de anulação de verbas total ou
parcial no Orçamento presente no valor de Crê 226.837.273,00 -
(duzentos e vinte e seis milhões oitocentos e trinta e sete mil
duzentos 8 setenta e tres cruzeiros).
Arte 4º - O que estago determinados nos artigos anterio-
res obedecem ao que determinam os artigos 42º e 43º da Lei Fede
ral nº 4,320/64, de 17 de março de 19644
Arte 5º - Eota lei entreré em vigor na data de sua publi
1992

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