norma nº 244/1993

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106 - Centro
C. G. C. 12.247.946,0001-36 - CEP 57.950
as
Lei nº J44 /93,
Autoriza a abertura de crédito especial
e dá outras providências.
& Prefeita Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Japaratinga autoriza
do com base na Lei Municipal nº 237/92, Diretrizes Orçamentárias
a abrir no presente Orçamento, crédito especial no valor de Cr$/
400.000.000,00 - quatrocentos milhões de cruzeiros,
Art. 2º - O valor desta lei será déstinado ao início da -
construção do prédio do Centro Social Urbano deste Município.
Art. 3º - As despesas correrão por conta dom que determinam
os artigos 42º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março -
de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 24 de maio de 1993,
La Qurocepo IR. =
aria Iraci Marques Peretra
Prefeita
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Pref-itura Muni-
cipal em, 24 de maio de 1993,
Luiz Alberto Marques Pereira
Secretário