norma nº 246/1993

- ESTADO DE ALAGOAS
E dei - “Prefeitura Municipol de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106 - Centro
C. G. €C, 12,247.946/0001-36 - CEP 57.950
Lei nº 246/93.
Autoriza ao Prébrito Municipal &
Suplementar verbas no Orçamento/
presente e dá outras providência
aSe
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Leis
[o] á
Y arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado à Su »
plementar verbas no presente Orçamento em até Cr$ 2.450000/
000,00 (Dois bilhões quatrocentos e cinquenta milhões de crum
geiros). E É
Parágrafo Único - A Suplementação autorizada será para
cobrir despesas em verbas-e elementos de despesa do presente
Orçamento, defasadas.
Art, 2º - às verbas serão beneficiadas com a presente
lei são as abaixo relacionadast
10%» Gâmars Municipal
[) 100101001201
3120 - Mai. Gomsumo Crê 15.000.000,00
3131 - Serv. Ireceiros 25.000,009,00
3132 - Out. Serve Ens 10,000.090,00
3253 - Sal. Família 10 . 000.000,00
60.000,000,00
20 - Gabinete do Prefeito
200307020204
3120 - Mat, Congs Crê 60.000.000,00
3131 - Serv, Teros 50,000 .000,00
3132 2 Out, Serve Ex 40.000.000,00
200307177206
3213.02 Del. Polícia 30.000.000,00
200310053207
(é
Dá
Bá ss.
his 3213.02 - Ibam, Abm, Amas Crê 20.000.000,00
and 4 ; 200.000.000,00
30 - Serviço de Fazenda
300308035206
3120 - Mat. Consumo m 60.000. 000,00
3131 - Serv. Terceitos 50 « 000 + 000 400
3132 - Out. Serve Enos 260 000.000,00
3192 - Desp. de Bmero. Ante 10000000 ,00
3253 - Sal, Família 100.000 .000,00
300308032209 —
3131 - Serv, Téc. Conte 100.000.000 ,00
300308033210
4351 - amrt, de Dive Conte 100.000.000,00
%301582495212
O 3251 - Inativos 000
780,000.000,00
40 — Serviços de Obras e Viação
41 - Setor de lisiradas de Rodagens
411688021214
3111 - Pessoal 1000006000 400
3131 - Serve Terceiros 60 000. 000400
160.000 .000 400
42 - Setor de Ruas e Avenidas
421050323216
3111 - Pessoal 100.000 «000,00
o 3120 - Mat, Consumo 30. 000.000,00
3131 - Serv, Terceiros 70. 000 «000400
200.000. 000,00
42 - Setor de Iluminação Pública
421060327217
3120 - Mat, Consumo 20 000.000,00
50 - Serviço de Saúde
501375428218
3120 — Mate Consumo 100.000.000,00
3131 - Ser, terceiros 30.000.000,00
501581486222
3259.03 - Indigentes 100.000 «000,00
230 000.000,00
pe .-
* .
60 - Serviço de Educação e Cultura
6600842198224
É 9.
3111 - Pessoal crê 200,000,000,00
3120 - Mat, Conse 200,000,000,00
3131 = Serv. Pero, : 100.000 000400
3132 - Out. Serv. Eno, 50.000,000,00
3192 - Desp. Exec, Ante * 10.000.000,00
CS V60.000,000,00]
TO - Serviços Urbanos
71. - Setor de Limpesa Pública
711060325228 e
3111 - Pessoal Crê 299,000.000,00
3120 — ilat, Conse 20,000 ,000400 |
3131 - Serve Tercs 100.000 000 400
3132 - But.Supy, Engs 20.000 000400 ,
240 000.000,00
Total àas despesas Cr$ 2.450.000,000,00
Art. 3º - 48 degpegas correrão por conta do aus determinan
os artigos 42º e 43º da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de março de
1964, abaixo descritost
Anulação de Crédito
60 - Zducação e “ultura
600489252227
325903 - Mante de Ate, C/ exp. 230.000,000,00
Excesso de arrecadação n/exercício presentes,
242204000. 000,00
2,450,000,000,00
Art, 4º - Esta lei entrará om vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos financeiros para O dia Ol deste -
mama axte 5º — tevogan-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 28 de maio ke 1993.
dao Iraci Marques Poreira
Prefeita
Publicada « registrada na Secretaria Geral desta Preftitura em,
28 de maio de 1993 il ef res a
Luig Alberto Marques Pereira
Sesretário