norma nº 247/1993

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipol de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106 - Centro
C. G. C 12.247.946,0001-36 - CEP 57.950
Lei nº 247 /93,
Autoriza o Prefeito Municipal a Suplemen
tar verbas no presente Orçamento e dá ou
tras providências,
O Prefeitg Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
dad guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Suplementar
no presente Orçamento, verbas no valor de Cr$ 600.000,000,00 (seis-
centos milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - A Suplementação destina-se a dar cobertura
“a verbas defagadas no presente Urçamento assim distribuidas:
10 - Câmara Municipal
100101001201
3111 - Pessoal Givil Crê 500.000.000,00
3120 - Mat. Consumo 50 000.000,00
” 3131 - Rem, de Serv.
Pessoais, 50 000.000,00
600.000.000,00
Art, 2º - As despesas serão cobertas com o excesso de arre-
cadação verificado até o presente momento no mesmo valor, de acor-
do com o que determinam os artigos 42º e 43º da Lei Federal de nº/ Á
4.320/64, de 17 ço de 1964,
Art. 3º Raios lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as aiegosições à ém contrário.
Prefei turáquni cipal de Japaratinga, 28 ap junho de 1993,
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(O) AAA MM o Po
Y eia Iraci Marques *ereira
Prefeita
Publicada e registrada na Secretaria “eral desta Prefeitura Munici-
pal em, 28 de junho de 1993,
É; —
o (am
Ludo Alberto Margúes Pereira
Secretário
AE O E DE MEIN F