norma nº 2611/1996

e ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º (9 — Centro
C.G.C, 12247946/0001-36 — CEP 57.950
Lei nº 56 /96.
Reduz base de cálculo do ISS e aá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas. '
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do Impôsto -
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em 70% (Setenta por
cento), independente de comprovação nos recolhimentos das em -
preiteiras prestadoras de serviços de construção civil e servi
gos de engenharia e assemelhados em geral contratados para exe
cutarem a obra de recuperação da rodovia AL 101, no trecho que
passa pelo território deste Município.
Arte 2º - A redução autorizada tem como base o Art. 288
inciso 111 da Lei Municipal nº 220/90, de 31 de dezenbro de -
1990, Código Tributário Municipal, visando promover o desenvál
vimento sócio-econômico do Município e a incentivar os presta-
dores de serviços a utilizarem a mão de obra disponivel da co-
munidade e a adquirirem os materiais de que necessitam no co -
mércio loval.
s L , '
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Iunicipal de po 10 de junho de —
1996.
aa -
Maria da Marques Pereira
Prefeita
.
Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura Mu-
nicipal em, 10 de junho de 1996.
ues de Almeida
Secretário