norma nº 272/1998

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Praça Nossa Senhora das Candeias nº 106 - Centro - CEP 57950-000
ã €C.G.€C. 12.247.946/0001-36
Lei nº 273 /98
Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração do Orçamento para o
exercício de 1999 e dá outras -
providênciass
O Prefeito Municipal de Japaratínga, Estado de Alagoas.
Faço saber que: cânara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte leis
Disposições Prebiminares
Arte 1º - São estabelecidos em cumprimento ao que dispõe
a Constituição da “epública Federativa do Brasil em consonância -
com a Lei Orgênica do limicípio, diretrizes orçamentárias do liu-
nicípio de Jeperatingas para o exercício financeiro de 1999, come
prsendendos
1 - As prioridedes da Administração Municipal
11 - As diretrizes gerais vara elaboração do Orçamento
111 - As diretrizes específicas pera os investimentos
1V » Organização e estrútura do Orçamento
Y - Dispõe sobre a Seguridade Social
Vl - Dispõe sobre a execução orçamentária
v11 = Disposições finaiss
Cepítulo 1 o
Des Prioridodes da Administração liuniciçal
Arte 2º — A8 priotidades estabelecidas para o orçamento -
de 1999 estão indicados nos anexos desta leis
Capítulo 11
Des Diretrizes Gerais pera elaboração do Orçamento
Arte 3º - No projeto de 1ei Orçamentária anual a Receita
e a “egpesa terão seus valores estimados e fixadas respectivamen-
te como seguet
1 - A estimativa da “eceita darese-á através de estudos -
comparativos de arrecodação efetuada nos últimos três anos, ob -
servando-se tendencias para mais ou pora menos
11 - AS despesas com pessçal e encargos, inclusive subsídi
os do Frefeito, Vice-frefeito e “ereadores não poderão ultrapassar
sessenta por cento da Receita corrente do lunicípio, excluindo-se
para efeito de cálculo as receitos oriundos de convênios, y,
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111 - às despesas relativos es sentenças judiciárias
serão tixodes com base nos valores dos precatórios envisãos pelo
Poder Judiciário até o mês de julho de 1998,
1V - As demais despesas serão fixádos a preço de julho
de 1998, obedecendo-se as tendências para mais ou pare menos,
- O Orçamento deverá obedecer rigorosamente 0 que -
determina o a 212º da Constituição Federal,.ou sejas & aplicação
de no mínimo vinte e cinco por cento das “eceitas resultantes de -
impostos e transferências constitucionais o desenvolvimento do en=
sinos
vi - Dez por cento do valor das Reccitas resultantes de
impostos e transferências constitucionais deverão ser destinadas à -
serviços de saúde do llunicívios
Capítulo 111
Dos Diretrizes “specíficas para Investimentos
Arte 4º - Os projetos em fase de execução terão priori
âsde sobre os novos projetos, não podendo serem paralizados sem que
haja um motivo que justifique a paralizaçãos
Capítulo 1V
Organização e Éstrutura do Orçamento
Arte 5º - AS Diretrizes desta Lei abrangerão todas as
unidades orçamentárias e os orgãos a eles vinculados, bem como ao -
Poder Legislativos
arte 69 — 4 qespontã “rçamentária obedecerá aos princí-
pios da anvalidade, equ o e eRclusividade, o
Capítulo Y
Das Disposições sobre a Seguridade Social
Arte 7º - O Município prestará assistência social a -
quem dela necessitar, independente de contribuição, dendo priorida-
de à fomília, a maternidade, a crisnça, ao aãolecente e no idosos
arts 8º - Fica autorizada a inclusão no Orçamento de
recursos destinados a ajuda financeira a entidade pública que pres-
tem serviçosneste lunicipios
Capítulo VI
Das Disposições sobre a execução Orçenentária
Arte 92º - O Orçamento terá sus execução de acordo com
es normas e princípios estabelecidos pela lei *ederal nº 4,320/64,
de 17 de março de 19644
Arte 10º - Terão prioridade os pagamentos da dívida =
fundada e des sentenças judiciais,
Capítulo vil pubos
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Das Disposições Finais
Arte 11º - O Executivo deverá encaminhar, impreteri
velmente o projeto de Lei Orçamentária e seus anexos ao Poder Le
gislativo até o dia 30 de agosto do ano em cursos
Arte 12º — Sempre que necessário, fica o Poder Exee
cutivo autorizado a fezer uso do que dispõem os artigos 7º, 1, &
11, 42º e 43º e seus parágrafos da Lei Íederel nº 4,320/64, de
17 de março de 19644
. Porágrato Unido - A autorização de que trata 0 "cas
put" deste artigo, fica estabelecido em até 100% (cem por cento)
da Receita prevista na Lei “rçamentária para o exercício de 1999.
Arts 13º - Fica autorizada, se necessário a concre-
tização de operações de crédito, inclusive por antecipação da Re
ceita até o limite de vente e cinco por cento da Receita previs-
ta na Lei Orçamentária para o exercício de 1999
Arte 14º — Caso o projeto de lei Orçamentária não
seja devolvido para sanção do Executivo até o dia 31 de dezembro
de 1998, ficem os Poderes Legislativos e ixecutivo autorizados a
utilizarem até doze avos mensal da despesa autorizada no proje-
to de lei em tramitação até sua aprovaçãos
Arte 15º - Esta lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura lunicipal de Japaratinga, 17 de junho de
1998.
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Loi de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 = Prioridades para elaboração do Orçamento Tiscal para o
exorcfadoZinanceiro de 1999 por dreas
, Podor Legislativo
“ Prosseguir as ações de Ambito do Poder Logislativo liu-
nicipal com o objetivo de adequá-las os novas ntribuiçõeo consti-
tucionais, incluíndo melhorias no sistema de organizaçao adminio-
trativa, aparelhamânto da Comissões com funcionamento dentro das
normas da Constituição foãeral o noo atos das Dioposiçoes Coneti-
tucionais Transitárias,
Aquisiçao de um veículo para o “abinoto
Aquisição do equipanentos rara a Câmara
Aquisição de móveis
Aquisição de equipam ntos de telefonia q computação
Serviços de ampliação, limnpeoa e remodelação do prédio
Poder Executivo
Culturas
+romover ações de preservação do bens públicos munici-
pais de valor histórico e cultural mediante r.stauração, conserva
ção e revitalização dos mosmos
Apoio a produção cultural do Município
Apoio ao artesanato e ao folclore
Educaçãos
Apoio ao ensino fundamental público, incluindo ensino
para jovens, adultos, pré-cscolar e educação especial, compreenden
do além de outros a fiscalização da merenda escolar, livros didáti
cos e paterial pedagógicos
Inicier é ou continuar a construção, recujeração, rofor-
na, ampliação e limpesa de instalações de unidades escolares para -
adiantamento de reforma profissional.
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Construção do prédionde escolas de 1º e 2º graus nesta cidade
e no cona ruralg com galos de aula o deuais dependônciass
“leforma, empliação, reouperação c liupesa de unilrdco
escolares 1derlizadas ne cidade e na zona rural,
Conclusão, ampliação e aquisição de equinamentos o
prédio do Centro Social Urbano, localizado neotn cidade e cona-
trução de meis dois na zona rurale
Açuisição de dois veículos para o setor de oducaçãos,
compreendondo um veftulo pequeno e um onibus ou utilitários
Aquisição de material nermanento e qquipementos para
as unidadee escolares,
Construção de duas quadros epportivas polivalentes na
cidade e na zona rural.
Aquisição de equipamentos de comunicação em goral pa-
ra o lunicípios
Ampliação de convênios com o Governo iedoral e “etady
al para melhoria do ensinos
únbinete do Prefeitos
Aquisição de um veículo pura o Grbincte do refeito,
aquisição de equipamento de infurmútica e outros para moder-
nização dos cerviçose
Planejamento e Administração Governamental
Promover ações de trcinnmento de servidores municipais
modernizer a administração pública, melhoro» 0 sistema de plano-
jamento orçementária, vem coxo nua execução, ar-ccadação e Liscg
lização tributária a edimnictrativa finenceira, orçerentária e -
patrimoniale
saúde:
Construção de postos de saúde na cidade e na zona ruzal
Ampliação de postoas de saúde na cidade e na zona rural
iuglhoramento, reforma, ampliação o limpesa de postas do
o
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saúde na cinde e na zona rural
Aquisição de equipanuntos, sistema do telefonia, comp
tação para O vetor de saúdo,
Coitstrução do lavondorico comunitárias am clénco e ra
zona rural”
Aquisição de voículos utilitários, ambulâncias ou ou-
ixos veículos pora equipar as unidodos do saúdo e dar assisten-
cia a população.
Aquisição do gabinetes dentários para ctendinento as cg
murnidades carentes,
Celebração de convenivs com entidades do Governo Federal
Eptadval e entiduces particulares nacionais e internacionais para
a melhoria de seúdes
Serviços Uxbanoat
Construção de saneamento básico, construção de calçanen
to, assenterento de melo fio, cerviços de terraplenagem, asfaltas
mento e urbanizeção de artérias «o citado 6 na sora rural
Urbanização de preles c logradouros públicos na ciisde
e na zona rurel, com pavimentação te 20,000 m2 ãàe calçamento na
cidade e nº rona rural
Construção de praças e logradouros públicos cor vrbani
zação na gádade e na aona rurrals
Aquisição de terrenos para construção diversas através
de conpra direta ou dosaprepriação visando o dcsanvolvimento 5ocã,
al na cidade e na zoxa rurzle
Recuperação, construção, ampliação, melhorerentos e Lig
pesa de prédios das creches e outros no Lunicípics
Aquisição de terrenos para a construção ic casas Dopu-
lares em regime de mutirão para servir as pessoas carentess
: Turiemol
Apoio as ações estaduais ou feterais ao incremento ao
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turiamo no liunicípios
Der vpoio a “ecretaria do Turismo,
« Aquisição do terrenos para a construção ào “erminais
Turísticos ,.no Hunicípio»
*'Conotrução de obras que cjuder o incrementar o turismo
no NKunicípios inclucivo terminais turísticos, praças, prédios di-
versos, barracos na orla, incentivos diversos a quer queira expla
rar 0 turismos
Apolo u criução c manutenção de grupos folelóricos, cog
perativas artesannis e pessoas ligcdos ao mesmo, inclusive a peque
nas empresas
Apolo a convenivs nacioneis e internacionais para incrg
mento do turíemos
Incentivo a criação e construção do hoteis, pousadas, —
restaurantco, bares e outros atividades comerciais ligudas ao su —
rismos
Apoio ao treinamento de pegsoas pura atividades ligcdas
ao turismo, inclusive trei:amento do criança c adolecentess
Anexo 11
trioridades para eiaboraçao do Urçarie..to da Seguridade
Social e “lono Plurianual do Investimentose
1 - Seguridade Social
Saúdo e Assintência Social
“elhoria do avendinonto méúico e hospitalar integral
no âmbito do sivtema unico do saúde, amplinção dos açoes de preven-
ção e asgistoncia materno-iniantil integral.
Contratação de medicos, enfermeiros, nutriciunistas
asoistentes pociais e peppoal de apoios
Promover a diotribuição de suplemento alisentar a po
pulação carentes, com prioridade para as cootantes idosos, enfermos
e criançadse
Promover a assistência ao deficiente,
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Promover a dictribuição de medicamentos csnenciaio e Tay
macia básicas
- Modernizor e expandir ações de segura ça co trabalhador,
” Apolo ao desenv Lvinc..to científico tecnvlúgico ns áreu
de saúde, ”
Apoio as açoes do proteção a saúde quanto mietadas por -
alterações no meio amnbiontos
Dar continuidade a inplania,ao de benefíciva previdencig
rios definidos na Constituição Federals
Presoguirna modernizeção dos vistenas previdenciários com
melhuraia dc atendimento a população.
Crinr a Previdência Social iunicipal com bese na Lei Crcã
nica do Liunicípios
Apolar e ampliar ações voltades para a assistência à cri-
ança corente, inclusive atravós da distribuição de leite aos neno-
res abondonedos, as comunidades povros, nos dependentes àc drogaç-
bem como aso viciadose
Apsisiir Ao idoso, procurando reintegré-lo à corunidades
Prosseguir no tratamento as criantas de O a 6 anos de
idade em creches e pré-escolar,
11 - Plano Plurianval de Ipvectimentos
Encrgia e Rocursos linerais
Ampliação e malhoria da rede de distribuição de energia
elétrica no Iunicípios
Urbanismo:
Pavimentação, repavinc..tação, urbanização re ruas praças
avenidas e otros logradouros públicos no iunicípios
Desapropriaçao de imóveis para serviços de urbenização ,
construção de próprios públicos, ampliação e melhoria de logradou-
ro8e
Construção de casas populares em regime de mutirão para
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atondimento a população carente con aquicição de terruno ou desa-
propriação.
* Ajuda a população carente com recuperação, cuuliaçãos
reiorma, cobtrução uv limpaus de casos popuinros,
Pxanspoxtos
pProsssguir no projeto le intocrução e aslhoria da redo
viária do Kunicipiv, co; aburiura de novos rodovina, coisurvação des
existentes com construção de obras de arte e convenios com entidados
muricipais, cotaduais e Jederais, inclisive n8 rodovics voltadas pura
o incremento do turiamo na regidos
Convênios com entidades nacionais e intorrecionais visando
a melhoria dos meios do transportes
Educação!
Construção, oupliação, <erorna, nclhorexoito, limpeca é
recuperação de prédios de unidades cscoliros ou do apoios
Saúdes
Construção, melhoramentos, anpliação, rc:ormas, recuperação
e lipesa de prédios para a saúde, inciusive COND TIUÇÃO
Turiamos
Apoio as ações voltadas para o turismo no !unicípio e na
região, incivsivo ao projeto Costa Douradas
Aquisição de terrenos para a construção le te.minaio de
Turismo no iunicípios
Apoio aos grupos folclóricos, cooperativas dc artesanato
e outras atividados voltadas para o tur.cmos
Celso * Bá fresto