| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A COBRAR TAXA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 514 |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Japaratinga Praça Nossa Senhora das Candeias nº 106 - Centro - CEP 57950-000 C.G.€. 12.247.946/0001-36 Autoriza Art. 3º O valor e ser cobrado será de R$ 20,00 (Vinte reais a por veic Arte [si não E » , E" - A ij rçãao sera "es re = ante credenc , , Art. 6º — entrara em ção 3 Z s Es em contrerio. Linea TE Ae dan Ãa 16099 de Japaratingas =