norma nº 286/1999

LeiNº 286/99.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 1999 do Município de Japaratinga.
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
constantes no anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
3111
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral do
Município para o exercício financeiro de 1999 no valor de R$ 2.810.000,00 (dois milhões,
oitocentos e dez mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificações
Receita Corrente
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Transferências de Capital
Outras Receitas
Total da Receita
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.695.000,00
170.000,00
26.000,00
14.000,00
2.438.000,00
47.000,00
115.000,00
110.000,00
5.000,00
2.810.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e encargos
Despesas de Exercício Anterióres
Transferências ao Estado e ao Distrito Federal
Subvenções Sociais
Inativos
Pensionistas
Salário Família
Ajuda Financeira a Estudante
R$
940.000,00
12.000,00
334.000,00
360.000,00
261.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
3.300,00
10.000,00
8
g “e.
») “E o
vm. A ."
% 3253 Assistência Médico-Hospitalar R$ 70.000,00
63259 Outras Transferências a Pessoas R$ 75.000,00
3261 Juros da Divida Contratada R$ 3.000,00
3280 Cont. para formação de PASEP R$ 40.000,00
3292 Despesas do Exercício Anterior R$ 5.000,00
4110 Obras e Instalações R$ 290.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00
4210 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
4351 Amortização da Dívida Contratada R$ 30.000,00
Subtotal R$ 2.793.300,00
Reserva de Contingência R$ 16.700,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentaria fica o Poder Executivo autorizado
a:
I- Realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado.
II - Abrir crédito suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, até
o limite de 100% (cem por cento) da Despesa Fixada.
, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japaratinga / AL, 16 de abril de 199
e
Cel
Prefeito
Publicada e r de Adminis-
o)
traçao desta Pr
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Lei de Diretrizes Orçamentáriase
Anexo 1 = Prioridades para elaboração do Orçamento Tiscal para o
exorcfcãoZinanceiro de 1999 por áreas
bodor Legislativo
trosseguir as ações de Ambito do Poder Logislativo lu-
niciral com o objetivo de adequá-las as novas atribuições consti-
tucionais, incluíndo melhorias no sistema de organização adminio-
trativa, aparelhamânto da Comissões com funcionamento dentro das
normas da Constituição fogeral o nos atos das Dioposiçoes Consti-
tucionais Transitárias,
Aquisiçao de um veículo para o “abinete
Aquisição de equipamentos rara a Câmara
Aquisição de móveis
Aquisição de equipam ntos de telefonia e computação
Serviços de ampliação, limpesa e remodelação do prédio
Poder Executivo
Culturas
tromover ações de preservação de bens públicos nunici-
pais de valor histórico e cultural mediante restauração, conserva
ção e revitalização dos mosmos
Apoio a produção cultural do Município
Apoio ao artesanato e ao folclore
Educaçãos
Apoio ao ensino fundamental público, incluindo ensino
para jovens, adultos, pré-escolar e educação especial, compreendeg
do além de outros a fiscalização da merenda escolar, livros didáti.
cos e material pedagógicos
Iniciar é ou continuar a construção, recuperação, refor-
ma, ampliação e limpesa de instalações de unidades escolares para -
adiantamento de reforma profissional,
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Construção do prédionde escolas de 1º e 2º graus nesta cidade
e ne zona ruralg com salas de aula e demais dependênciase
“deforma, empliação, recuperação e lixpesa de uniâcdes
escolares 1dcelizadas na cidade e na zona rural,
Conclusão, ampliação e aquisição de equipamentos O
prédio do Centro Social Urbano, localizado nesta cidade e cona-
trução de mais dois na zona rurale
Acuísição de dois veículos para o setor de educação,
compreendondo um veftulo pequeno e um onibus ou utilitários
Aquisição de material nermanente e qquipementos para
as unidades escolares,
Construção de duas quadros esportivos polivalentes na
cidade e na zona rural.e
Aquisição de equipamentos de comunicação em geral pa-
ra o lunicípiOs.
Ampliação de convenios com o Governo Federal e “etedy
al para melhoria do ensinos
Gnbinete do Prefeitos
Aquisição de um veículo para 0 Gobincte do Prefeito,
aquisição de equipamento de informática e outros para moder-
nização dos serviçose
Planejamento e Administração Governamental
Promover ações de treinamento de servidores municipais
modernizox a administração pública, melhoro> o sistema de plane-
jamento orçamentária, vem coro nua execução, ar-ccadação e fisca
lização tributária a edimnictrativa finenceira, orçexentéria e —
patrimoniale
saúde:
Construção de postos de saúde na cidade e na zona ruzal
ampliação de postoas de saúde na cidade e na zona rural
iiglhoramento, reforma, ompliação e limpesa de postas de
(o)
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saúde na ciade e na zona rural,
Aquisição de equipamuntos, sistema do telefonia, comp
tação parê 9 betor de saúdo,
Construção de lavandarico comunitárias na ciúade e na
zona rurals
Aquisição dc veículos utilitários, ombulâncias ou ou-
iros veículos pora equipar as unidndce dc saúde e dar assisten-
cia a população.
Aquisição de gabinetes dentários para ctendinento as cg
munidades carentes,
Celebração de convenivs com entidades do Govorno Peceral
Estaduai e entidades particulares nacionais e internacionais para
a melhoria de seúde,
Serviços Urbanost
Construção de saneamento básico, construção de calçamen
to, asgentemento de meio fio, cerviços de terraplenagem, asfalta-
mento e urbarizeção de artérias ro cidade 6 na zora rural
Urbanização de preios o logralouros públicos na ciisde
e na zora rurel, com povimentação Ce 20,000 m2 àe calçamento na
cidade e nº zona rural,
Construção de praças e logradouros públicos cor vrbanã
cação na gádede e na zona rurrals
Aquisição de terrenos rara construção diversas através
de compra direta ou Cosapropriação vicando o icacnvolvimento 5oci
el na cidade e na zora rurgls
Recuperação, counctruçãos ampliação, melhorerentos e lig
pesa de prédios das creches e cutros no Lunicípics
Aquisição de terrenos para a construção ic casas LO pl-
lares em regime de mutirão para servir os pessoas carentese
-. Turismos
e Apoio as ações estaduais ou feterais ao incremento ao
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turiamo no Municípios
Der apoio a “ecretaria ê&e Turismo.
« Aquisição de terrenos para a construção do Zerminais
Turísticos ,.no Hunicípios
Construção de obras que cjudemn a incrementar o turismo
no Municípios inclucivo terminais turísticos, praças, prédios di-
versos, barraces na orla, incentivos diversos a quer queira expla
rar 0 turismos
Apolo a criação e manutenção de grupos folelóricos, cog,
perativas artesenois e pessoas ligrdas ao mesmo, inclusive a peque
nas empresase
Apoio a convenios nacionais e internacionais para incrg
mento do turiíiemos
Incentivo a criação e construção do hoteis, pousadas, -
restaurantes, vares e outros atividades comerciais ligudas ao tu -
riemos
Apoio ao treinamento de pessoas para atividades ligadas
ao turismo, inclusive treinamento de criança c adolecenrtess
Anexo 11
Prioridades para elaboração do Urçane:-to da Segurádade
Social e “lono Plurianual de Investimentos
1 — Seguridade Social
Saúde e Assintência Social
“elhoria do atendinento méúico e hospitalar integral
no âmbito Go sistema unico de saúde, ampliação dos açoes de preven-
ção e assistôncia materno-intantil integral.
Contratação de medicos, enfermeiros, nutriciunistas
assistentes bociais e pessoal de apoios
Promover a distribuição de suplemento alixentar a po
pulação carentes, com prioridade para as gestantes,idosos, enfermos
e criançasse
Promover a assistência ao deficiente,
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Promover a distribuição de medicamentos cesenciais e fax
nncia básicas
* Modernizar e expandir ações de segura ça 20 trabalhador,
Apoio &o desenv ILvime..to científico tecnológico na área
de saúde,
Apoio as ações do proteção a saúde quanão sfetadas por -
alterações no meio ambientos
Dar continuidade a inplaniaçao de benefícivs previdencig
rios definidos na Constituição Federals
Preseguirna modernização dos sistenas previdenciários com
melhoraia de atendimento a população.
Criar a Previdência Social Yuniciçal com base na Lei Crcã
nica do liunicípios
Apolar e ampliar ações voltades para a assistência à cri-
ança carente, inclusive através da distribuição de leite aos neno-
res abondonedos, as comunidades pobres, eos dependentes de droga-
bem como ago viciadoss
Assistir no idoso, procurando reintegrá-lo & comunidades
Prosseguir no tratamento as criantas de 6 a 6 anos de
idade em creches e pré-escolar,
12 - Plano Plurianval de Ijvectimentos
Encrgia e Recursos linerais
Ampliação e malhoria da rede de distribuição de energia
elétrica no lunicípio,
Urbanismo:
Pavimentação, repavine..tação, urbanização re ruas praças
avenidas e outros logradouros públicos no lunicípios
Desapropriação de imóveis para serviços de urbanização,
construção de próprios públicos, empliação e melhoria de logradou-
ro8e
Construção de casas populares em regime de mutirão para
Da)
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atendimento a população carente con aquisição de terreno ou desa-
propriaçãoo
* Ajuda a população carente com recuperação, empliaçãos
relorma, cotótrução e limpaus de casos populares,
Transportes
prososguir no projeto de intosrrção e a2lhoria du redo
viária do Kunicíipiv, co: abertura de novos rodovina, coisurvação dee
emistentes com construção de obras de arte e convenios com entidados
muricipais, cotaduais e Jederais, inclisive as rodovies voltadas para
o incremento do turiamo na regiêos
Convênios com entidades nacionais e internrecionais visando
a melhoria dos meios de transportes
Educação!
Construção, ampliação, ceíorma, nelgoraronto, limpesa e
recuperação de prédios de unidades escolares ou de apoios
Saúdes
Construção, melhoramentos, ampliação, rciormas, recuperação
e lipesa de prédios para a seúdo, inciusive construçãos
Turiamos
Apoio as ações voltadas para o turismo no Iunicípio e na
região, inclusivo ao projeto Costa Douradas
Aquisição de terrenos para a construção Je te.minais de
Turismo no Kunicípios
Apoio aos grupos folclóricos, cooperativas de artesanato
e outras atividedes voltadas para o turismo.
Celso “
Ercte