norma nº 326/2002

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LEI Nº 326/2002.
Japaratinga/Al., 04 de Dezembro de 2002.
O Prefeito do Município de Japaratinga estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Carta Magna e Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Esta Lei estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do
município para o exercício financeiro de 2003 em R$ 5.922.702,00 (Cinco
milhões, novecentos e vinte e dois mil e setecentos e dois reais), assim
distribuídos por esferas: +
Esfera Fiscal - R$ 3.918.705,00 (Três milhões novecentos e dezoito mil e
setecentos e cinco reais);
Reserva de Contingência - R$ 4.869,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e
nove reais);
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras Receitas Correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de Março
de 1964.
1- RECEITAS CORRENTES R$ 3.625.252,00
1.1- Receita Tributária R$ 134.626,00
1.3-Receita Patrimonial R$ 732,00
1.7- Transferência Correntes R$ 3.868.556,00
1.9- Outras Receitas Corrente R$ 15.673,00
9.0- Dedução de Receitas Correntes R$ 394.335,00
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.297.450,00
2.4- transferência de Capital R$ 2.297.450,00
TOTAL DE RECEITA R$ 5.922.702,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de
acordo com a Portaria interministerial nº 163, de 4º de maio de 2001:
Praça Nossa Senhora das Candeias, N. 106, Centro - CEP: 57.950-000
CNPJ/MF: 12.247.946/0001-36
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA y
O Paraiso É aqua
319004-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 17.000,00
319011- VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS-P.CIVIL R$ 1.147.199,86
319013- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 146.761,44
319091- SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 65.000,15
319092- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
319094-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 5.000,00
329021- JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 5.000,00
339014- DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 14.100,00
R$
R$
&
55.000,00
339018- AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 7.000,00
339030- MATERIAL DE COMSSUMO 843.184,00
339031-PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT.DESPORTIV. OUTS R$ 5.000,00
339032-MATERIAL DE DESTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 116.057,00
339035-SERVIÇO DE CONSULTORIA 32.660,00
339036-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 474.927,55
339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA R$ 299.550,00
339047-OBRIGAÇÕES TRUBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 19.000,00
&
339048-OUTROS AUXILIOS FINANC. A P.FISICAS. R$ 71.393,00
339092-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 59.330,00
449051-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.172,450,00
449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 307.220,00
459061-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 15.000,00
469071-PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 40.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 5.917.833,00
Reserva de Contingência R$ 4.869,00
TOTAL GERAL R$ 5.922.702,00
Art. 4º -Durante a Execução Orçamentária fica o poder Executivo
autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da
receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) do valor estimado.
Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do
tipo suplementar, até o limite de 40% ( quarenta por cento) da despesa
fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de
cada ação.
Parágrafo Único- Conforme dispõe o art. 11 de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o limite de qual trata este artigo não será onerado
quando o crédito se destinar a:
I- atender insuficiências de dotação de um grupo de
pessoal e Encargos Sociais, medidas e utilização de recursos oriundos da
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
I- atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
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O Paraiso É aqua
Hl- atender despesas financiadas com recursos
vinculados a operações de créditos e convênios e;
IV-atender insuficiências de outras despesas de custeio
e de capital consignada em programas de trabalho das funções saúde,
Assistência, Previdência, e em Programa de Trabalho relacionados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga, em 04 de Dezembro de 2002.
Prefeito
A presente lei foi public registrada na secretaria municipal
a, em 04 de Dezembro de 2002.
Augusto Leopoldo Pereira da Costa
Secretário dé Administração
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