norma nº 424/2009

alga A = a
S cparatingar
mol
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, Nº 106 * Centro e CEP: 57950-000 * Japaratinga — AL
Fone: (82) 3297-1102 * CNPJ: 12.247.946/0001-36.
Lei nº 424/2009.
“ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI MUNICIPAL
Nº 386/2007 QUE INSTITUI A
: CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENSÕES AUTORIZANDO O PODER
EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera no Município de Japaratinga a contribuição para custeio
do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além
da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública municipal, bem como a gestão do serviço.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território
municipal de Japaratinga.
Art. 3º - Consideram — se beneficiados por iluminação, as construções
ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
de
bp.
+
“| — em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as
lurninárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
Il - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for
central;
Ill — no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas
de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV — em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de
distribuição das luminárias;
V — em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição
das luminárias;
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no
Município de Japaratinga.
ç
1º. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou
possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no
território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia
elétrica.
8 2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado
qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5º - O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado
anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Primeiro — A contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública — COSIP será calculada sobre o valor liquido das tarifas aplicadas sobre o
consumo ativo, consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente, na
forma prevista neste artigo e multiplicada pela alíquota, para cada unidade
consumidora, conforme tabela do Art. 7º- Il.
Parágrafo Segundo — Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:,
PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
to q ,
Parágrafo terceiro — O limite estabelecido acima será reajustado com o mesmo
percentual na tarifa de energia elétrica de acordo com as normas da ANEEL.
Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos
imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de
consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial, revenda, consumo próprio,
poder público, serviço público e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares
do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:
1 — CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU
POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
B) Área de 50,1 m2: até 100 m2: R$ (48,00) por ano;
C) Área superior a 100,m2: (96,00) por ano.
H — CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE
TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO:
5 1º. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através
da multiplicação das ALÍQUTAS, constantes no ANEXO | desta Lei, pela TARIFA
da respectiva Classe do Consumidor.
8 2º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão regulador que vier
a substituí-la.
83º.0 valor da COSIP, definido no art. 7º |, para os exercícios subsequentes a
2010 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste
artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro)
medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser
PC
aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
|
'
8 4º, Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos
fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente
passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente
ao da previsão normativa federal.
Art. 8º - O lançamento da COSIP definida no ART.72 -l, será feito diretamente
pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à
contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores
de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá
“estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil,
possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de
energia elétrica, definida no ART.78-Il, será lançada mensalmente na fatura de
energia elétrica e será paga juntamente com o consumo de energia elétrica, em
código de barra único, conforme PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de
2008 que aprova a SÚMULA N2007 e na forma de convênio a ser firmado entre
o CIGIP e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão para distribuição de energia no território do Município.
& 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever
repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o
5º (quinto) dia útil de cada mês, não admitindo a retenção dos valores.
& 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste
artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no
mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a
inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro
documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional.
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP, de
natureza contábil e administrada pelo CIGIP — Consórcio Intermunicipal para
Gestão da Iluminação Pública, para o qual deverão ser destinados todos os
PÓ
recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: O FUMIP destinará até 80% da arrecadação mensal para
quitar as faturas de iluminação pública (consumo de energia elétrica); 15%
serão destinados a manutenção, melhorias e ampliação do parque elétrico
municipal e 5% será utilizado pelo CIGIP para manutenção dos serviços da
instituição.
Art. 11 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei,
Inclusive o convênio a ser firmado pelo CIGIP e a CEAL para arrecadação da
COSIP a que se refere o “caput” do art. 9º, no prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na Lei de
meios vigentes e subsequentes.
Art. 12 — Fica autorizado o Poder Executivo mediante decreto fazer as
alterações que se fizerem necessárias nesta Lei.
E
Art. 13º Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções
firmado em Assembléia Geral Ordinária na AMA — Associação dos Municípios
Alagoanos, datado de 14 de maio de 2007, objetivando a Constituição de
Consórcio Público Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública, parte
integrante deste projeto.
Art. 14º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Consórcio
Intermunicipal de Gestão da Iluminação Pública objetivando o planejamento, a
adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a
conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços, conforme
especificado no Protocolo de Intenções mediante contrato de Programa e
Rateio.
Art. 15º Fica autorizada a participação do Município no quadro de Consorciados
do CIGIP, Associação Pública, de natureza autárquica, a ser constituída pelo
Consórcio de que trata o artigo 2º desta Lei, para consecução dos seus
objetivos.
Bl
Art. 16º - Fica o CIGIP sujeito a prestação de contas dos valores repassados
pelo Município e arrecadado pelo COSIP, de acordo com as normas vigentes.
Art. 17º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento
vigente, à conta de dotação específica, ficando o Chefe do Poder Executivo
obrigado a locar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das
despesas prevista nesta Lei.
Art. 18º - Fica autorizado o Poder Executivo a assinar acordo de parcelamento
de débitos junto a CEAL em até 240 meses.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Japaratinga/AL, 09 de Novembro de 2009
Publicada e registrada na Secretaria de Administração em 09 de
Novembro de 2009.
Francisco Nelson Araújo
Secretário de Alministração
d oG vo Araújo L (o)
Prefeito de Japar É]
ANEXO |
“CLASSE
Alíquotas
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 0,000
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 60 kWh 16,7890
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 70kWwh 18,2340
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 80 KWh 20,6780
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 90 kWh 22,2500
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 100 KWh 26,5280
RESIDENCIAL BAIXA RENDA a 120KWh 39,7680
RESIDENCIAL BAIXA RENDA a 140KWh 58,4530
RESIDENCIAL BAIXA RENDA a 160KWh 60,1350
RESIDENCIAL BAIXA RENDA a 180KWh 728712
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 181 a 200kWh L 86,0967
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 201 a 220kKWh 114,6830
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 221 a 240kWh 128,4450
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 241 a 260kWh 149,1230
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 261 a 280kKWh 167,018
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 281 a 300KWh 187,060
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 301 a 350KWh 209,507
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 351 a 400kWh 234,648
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 401 a 450kWh 262,806
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 451 a 500kKWh 294,342
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 501 a 550KWh 316418
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 551 a 600kWh 340,149
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 601 a 650kWh 365,661
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 651 a 700KWh | 393085
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 701 a 750kKWh 422,567
RESIDENCIAL BAIXA RENDA pe 751 a 800KWh 454,259
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 801 a 850kWh 488,328
RESIDENCIAL BAIXA RENDA a 900kWh 524,953
RESIDENCIAL BAIXA RENDA 901 a 950KWh 564,325
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 951 a 1000KWh 606,649
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1001 a 1050KWh I 636,981
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1051 a 1100KWh 668,830
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1101 a 1150KWh 702,272
RESIDENCIAL BAIXA RENDA »|De 1151 a 1200KWh 737,386
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1201 a 1250kWh 774,255
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1251 a 1300KWh 812,968
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1301 a 1350KWh 853,616
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1351 a 1400KWh 896,297
RESIDENCIAL BAIXA RENDA | De 1401 a 1450KWh 941,112
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1451 a 1500KWh 988,167
RESIDENCIAL BAIXA RENDA De 1501 a 2000KWh | tuessor
RESIDENCIAL BAIXA RENDA Acima de 2000 KWh 1541,541
*”
fr
CLASSE FAIXA DE CONSUMO Alíquotas
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 9,000
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 60KWh 11,937
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 70KWh 12,964
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 8okWh | 14,702
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 90KWh 28,631
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 100KWh 41,980
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 120KWh 55,863
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 140KWh 63,120
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 160KWh 72162
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 180kWh 87,445
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 200KWh 103,315
. RESIDENCIAL MONOFÁSICO a. 220KWh 137,620
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 240KkWh 154,134
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 260KWh 178,948
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 280kWh 200,421
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 300KkWh 224,472
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 350KWh 251,408
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 400KWh 281,578
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 450KWh 315,367
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 500KWh 353,211
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 550KWh 379,702
RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 600KWh 408,179
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 650KWh 438,793
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 700KWh 471,702 e
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 750kWh 507,080
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a B00KWh 545,111
| RESIDENCIAL MONOFÁSICO a 850KWh 585,994
RESIDENCIAL MONOFÁSICO [De 851 a 900kKWh 629,944
RESIDENCIAL MONOFÁSICO = 901 a 950KWh 677,189
RESIDENCIAL MONOFÁSICO De 951 a 1000KWh 727,979
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1001 a 1050KWh 764,378
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1051 a 1100KWh | 802596
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1101 a 1150KWh 842,726
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1151 a 1200KWh 884,863
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1201 a 1250KWh 929,106
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1251 a 1300KWh 975,561
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1301 a 1350KWh 1024,339
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1351 a 1400kKkWh + 1075,556 |
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1401 a 1450KWh 1129,334
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1451 a 1500KWh “| 85,01
RESIDENCIAL MONOFÁSICO 1501 a 2000kWh 1422,961
RESIDENCIAL MONOFÁSICO Acima de 2000 KWh 1849,849
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
RESIDENCIAL TRIFÁSICO De 91 a 100kKWh 50,376
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 101 a 120KWh 67,035
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 121 a 140KWh 75,744
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 141 a 160KWh 86,594
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 161 a 180KWh 104,935
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 181 a 200KWh 123,978
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 201 à 220kWh 165,144
RESIDENCIAL TRIFÁSICO id 221 a 240kKWh 1 184,961
* RESIDENCIAL TRIFÁSICO 241 a 260KWh 214,737
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 261 a -280KWh 240,506
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 281 a 300KWh 269,366
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 301 a 350kWh 301,690
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 351 a 400kKWh 337,893
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 401 a 450kKWh 378,40
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 451 a 500KWh 423,853
RESIDENCIAL TRIFÁSICO De 501 a 550kWh | 455,642
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 551 a 600kKWh | 489,815
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 601 a 650KWh 526,551
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 651 a 700kWh | sos =
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 701 a 750KWh 608,496
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 751 a 800KWh 654,133
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 801 a 850KWh 703,193
No RESIDENCIAL TRIFÁSICO 851 a 900kWh 755,932
“RESIDENCIAL TRIFÁSICO 901 a 950kKWh 812,627
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 951 a 1000KWh 873,574
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1001 a 1050KWh 917,253
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1051 a 1100KWh 963,116
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1101 a 1150KWh 1011272
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1151 a 1200KWh 1061,835
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1201 a 1250KWh 1114,927
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1251 a 1300KWh | 5170,673
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1301 a 1350KWh | 1229207
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1351 a 1400KWh . 1290,667
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1401 a 1450KWh | 1355201
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1451 a 1500KWh 1422,961
RESIDENCIAL TRIFÁSICO 1501 a 2000KWh 1707,553
RESIDENCIAL TRIFÁSICO Acima de 2000 kWh 2219,819
o
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas |
RESIDENCIAL RURAL Até 50 Wh 0,000
RESIDENCIAL RURAL [De 51 a 6okwh [9268
RESIDENCIAL RURAL De 61 a 70kWh 20,927
RESIDENCIAL RURAL “de 71 a 80kWh 23,732
RESIDENCIAL RURAL De: 81 a 90kWh 46,217
RESIDENCIAL RURAL De 91 a 100kKWh 67,765
RESIDENCIAL RURAL De 101 a 120kWh 90,174 |
E RESIDENCIAL RURAL l|De 121 a 140kwh 101,890
RESIDENCIAL RURAL De 141 a 160KWh 16,185
RESIDENCIAL RURAL De 161 a 180KWh 141,156
RESIDENCIAL RURAL De 181 a 200kWh 166,772
RESIDENCIAL RURAL De 201 a 220kWh 222,147
RESIDENCIAL RURAL De 221 a 240KWh 248,805
RESIDENCIAL RURAL De 241 a 260KWh 288,860
RESIDENCIAL RURAL De 261 a 280kWh 1 323523
RESIDENCIAL RURAL [De 281 a 300kWh 362,346
RESIDENÇIAL RURAL [De 301 a s50kWh 405,827
RESIDENCIAL RURAL De 351 a 400kKWh 454,526
RESIDENCIAL RURAL [De 401 a asokwh 1 509,06
RESIDENCIAL RURAL De 451 a 500kKWh 570,158
RESIDENCIAL RURAL De 501 a 550KWh Lo 612,920
RESIDENCIAL RURAL De 551 a 600KWh 658,889
RESIDENCIAL RURAL De 601 a 650kWh [708305
RESIDENCIAL RURAL De 651 a 700kWh 761,428 |
RESIDENCIAL RURAL De 701 a 750KWh 818,535
RESIDENCIAL RURAL De 751 a 800KWh r 879,925
RESIDENCIAL RURAL De 801 a 850kKWh 945,920
RESIDENCIAL RURAL De 851 a 900kWh 1016,864
RESIDENCIAL RURAL De 901 a 950KWh 1093,129
RESIDENCIAL RURAL De 951 a 1000kKWh 1175,113
RESIDENCIAL RURAL [De 1001 a 1050kKWh 1233,869
RESIDENCIAL RURAL De 1051 a 1100kWh [| 1295562
RESIDENCIAL RURAL De 1101 a 1150kWh 1360,340
RESIDENCIAL RURAL De 1151 a 1200KWh 1428,357
RESIDENCIAL RURAL De 1201 a 1250kKWh 1499,775
RESIDENCIAL RURAL De 1251 a 1300KWh 1574,764
RESIDENCIAL RURAL De 1301 a 1350KWh 1653,502
RESIDENCIAL RURAL De 1351 a 1400KWh “| 173617
RESIDENCIAL RURAL De 1401 a 1450kWh 1822,986
RESIDENCIAL RURAL De 1451 a 1500KWh | 1914136
RESIDENCIAL RURAL De 1501 a 2000KWh 2296,963
RESIDENCIAL RURAL Acima de 2000 KWh 2986,051
CLASSE FAIXA DE CONSUMO Alíquotas |
COMERCIAL Até 30 Wh 0,000
COMERCIAL 31 a 40kWh | 15,699
COMERCIAL 41 a 50kWh 17,050
COMERCIAL De 51 a 60KkWh 19,335
COMERCIAL De 61 a 70kKWh 20,805
COMERCIAL De 71 a g0kWh 24,519
COMERCIAL De 81 a S9okWh 37,221
COMERCIAL De 91 a 100kWh 54,574
COMERCIAL De 101 a 120kKWh 72,621
COMERCIAL De 121 a 140kKWh 82,056
COMERCIAL De 141 a 160KWh 93,811
COMERCIAL [De 161 a 180kWh 113,679
| g COMERCIAL De 181 a 200kWh 134,309
| COMERCIAL |De 201 a 220KWh | 178905
| COMERCIAL De 221 a 240kKWh 200,374
| COMERCIAL [pe 241 a 260kWh 232,632
COMERCIAL De 261 a 280KWh 260,548
COMERCIAL De 281 a 300KWh 291,813 .
COMERCIAL De 301 a 350kWh "| 32685 ,
COMERCIAL De 351 a 400kWh 366,051
COMERCIAL De 401 a 450kKWh 409,977
COMERCIAL De 451 a 500KWh a59,174
COMERCIAL De 501 a 550kWh | a93en
COMERCIAL De 551 a 600kKWh 530,633 o
COMERCIAL De 601 a 650kWh 570,431 -
COMERCIAL * De 651 a 700KWh | cas
COMERCIAL De 701 a 750kKWh 659,204
pe COMERCIAL De 751 a 800kWh 708,644
COMERCIAL De 801 a 850kWh 761,792
COMERCIAL |De 851 a s00kwh 818,927
COMERCIAL De 901 a 950kKWh 880,346
COMERCIAL De 951 a 1000kWh 946,372
COMERCIAL De 1001 a 1050KWh 993,691
COMERCIAL De 1051 a 1100KWh 1043,375
COMERCIAL De 1101 a 1150kWh | 1095,54a
COMERCIAL [De 1151 a 1200kWh | tisosa
COMERCIAL De 1201 a 1250kWh 1207,837
COMERCIAL De 1251 a 1300kWh A 1268,229
COMERCIAL De 1301 a 1350KWh 1331,641
COMERCIAL 1351 a 1400KWh 1398,223
COMERCIAL 1401 a 1450kWh 1468,134
COMERCIAL 1451 a 1500kKWh o 15asa
COMERCIAL 2 1501 a 2000KWh 1849,849
COMERCIAL Acima de 2000 KWh 2404,804
E GEN ci, Ex
CLASSE FAIXA DE CONSUM! Alíquotas
INDUSTRIAL Até 30 Wh 0,000
INDUSTRIAL De 31 a 40kWh 15,699
INDUSTRIAL De 41 a 50KWh 17,050
INDUSTRIAL: De 51 a G0kWh | 9a
INDUSTRIAL De 61 a 70KWh 20,805
INDUSTRIAL De 71-a 80KWh 24,805,
INDUSTRIAL Dê 81 a 90KWh 37,655,
INDUSTRIAL De 91 a 100kWh sm
INDUSTRIAL De 101 a 120KWh 73,469
: INDUSTRIAL De 121 a 140KWh 83,014
INDUSTRIAL De 141 a 160KWh 94,905
INDUSTRIAL [De 161 a 180kWh 15,005
INDUSTRIAL De 181 a 200KWh 135,876
INDUSTRIAL De 201 a 220KWh 180,993
INDUSTRIAL De 221 a 240kWh 202,712
INDUSTRIAL De 241 a 260kWh 235,346
INDUSTRIAL oe 261 a 280KWh 263,587]
INDUSTRIAL De 281 a 300KWh 295,218
INDUSTRIAL De 301 a 350kWh 330,644
INDUSTRIAL De 351 a 400KWh 370,321
INDUSTRIAL De 401 a 450KWh 414,760
INDUSTRIAL á De 451 a 500KWh 464,531
INDUSTRIAL De 501 a 550KWh 499,371
INDUSTRIAL De 551 a 600kKWh 536,824
INDUSTRIAL 1 De 601 a 650KWh 577,086
INDUSTRIAL De 651 a 700kKWh 620,367
INDUSTRIAL De 701 a 750kWh 666,895
INDUSTRIAL De 751 a 800kWh 716,912
INDUSTRIAL “]De 801 a Bsokwh 770,680
INDUSTRIAL De 851 a 900KWh 828,481
INDUSTRIAL De 901 a 950kKWh 890,617
INDUSTRIAL De 951 a 1000KWh 957,413
INDUSTRIAL De 1001 a 1050kWh | 1005284
INDUSTRIAL De 1051 a 1100KWh 1055,548
INDUSTRIAL De 1101 a 1150KWh 1108,326
INDUSTRIAL De 1151 a 1200kWh 1163,742
INDUSTRIAL De 1201 a 1250KWh | 1221929
INDUSTRIAL De 1251 a 1300KWh 1283,026
INDUSTRIAL * [De 1301 a 1350Kwh n 1347,177
INDUSTRIAL De 1351 a 1400kWh 1414,536
INDUSTRIAL De 1401 a 1450kWh | 1485,263
INDUSTRIAL De 1451 a 1500kWh 1559,526
INDUSTRIAL De 1501 a 2000KWh 1871,431
INDUSTRIAL Acima de 2000 KWh 2432,860
tr
Dm
CLASSE FAIXA DE CONSUMO Alíquotas |
SERVIÇO PÚBLICO Até 30 Wh | 0,000
SERVIÇO PÚBLICO De 31 a 40KWh 31,430
- SERVIÇO PÚBLICO De 41 a 50kWh 34,135
SERVIÇO PÚBLICO 51 a 60kWh 38,711
SERVIÇO PÚBLICO 61 a 70KWh 41,654
SERVIÇO PÚBLICO 71 a 80kWh 49,662
SERVIÇO PÚBLICO 81 a 90kWh 75,389
SERVIÇO PÚBLICO 91 a 100KWh 110,538
SERVIÇO PÚBLICO 101 a 120KWh 147,092
SERVIÇO PÚBLICO 121 a 140kKWh | 166202
SERVIÇO PÚBLICO 141 a 160KWh 190,009
SERVIÇO PÚBLICO 161 a 180KWh 230,252
SERVIÇO PÚBLICO 181 a 200KWh 272038
SERVIÇO PÚBLICO 201 a 220KWh 362,365
SERVIÇO PÚBLICO 221 a 240kWh 405,849
SERVIÇO PÚBLICO 241 a 260kWh 471,186
SERVIÇO PÚBLICO 261 a 280KWh 527728 |
SERVIÇO PÚBLICO 281 a 300KWh 591,056
SERVIÇO PÚBLICO 301 a 350kWh 661,982
SERVIÇO PÚBLICO 351 a 400KWh 741,420
SERVIÇO PÚBLICO 401 a 450kKWh | 830391
SERVIÇO PÚBLICO 451 a 500KWh 930,038
SERVIÇO PÚBLICO 501 a 550KWh 999,790
SERVIÇO PÚBLICO 551 a 600kWh 1074,775
SERVIÇO PÚBLICO 601 a 650KkWh 1155,383
SERVIÇO PÚBLICO 651 a 700KWh 1242,036
SERVIÇO PÚBLICO 701 a 750kWh 1335,189
SERVIÇO PÚBLICO 751 a 800kWh 1435,328
SERVIÇO PÚBLICO 801 a 850KWh 1542,978
SERVIÇO PÚBLICO De 851 a 900KWh 1658,701
SERVIÇO PÚBLICO "|De 901 a 950kWh 1783,104
SERVIÇO PÚBLICO |De 951 a 1000kwh 1916,837
SERVIÇO PÚBLICO De 1001 a 1050KWh 2012,679
SERVIÇO PÚBLICO De 1051 a 1100KWh 2113,313 |
SERVIÇO PÚBLICO De 1101 a 1150KWh 2218,978
SERVIÇO PÚBLICO [De 1151 a 1200kKWh 2329,927
SERVIÇO PÚBLICO De 1201 a 1250KWh 2446,423
SERVIÇO PÚBLICO De 1251 a 1300KWh | 2se8a5
SERVIÇO PÚBLICO , De 1301 a 1350KWh 2697,182
SERVIÇO PÚBLICO De 1351 a 1400kKWh 2832,041
SERVIÇO PÚBLICO De 1401 a 1450KWh 2973,643
SERVIÇO PÚBLICO 1 De 1451 a 1500kKWh | 3122325
SERVIÇO PÚBLICO De 1501 a 2000KWh
SERVIÇO PÚBLICO
"
3746,790
Acima de 2000 KWh 4870,827
tr
PODER PÚBLICO
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
Até 30 Wh
0,000
"
PODER PÚBLICO De 31 a 40kWh I 19,321
PODER PÚBLICO 41 a SokWh 20,984
PODER PÚBLICO 51 a 60kWh | 23797
PODER PÚBLICO De .61 a 70kWh 25,606
PODER PÚBLICO 71 a 80kWh [30,529
PODER PÚBLICO 81 a 90kWh 46,345
= PODER PÚBLICO De 91 a 100kWh 67,952
PODER PÚBLICO De 101 a 120KWh 90,423
PODER PÚBLICO De 121 a 140KWh “| d1021n
PODER PÚBLICO De 141 a 160KWh | 16,806
PODER PÚBLICO De 161 a 180KWh 141,545,
PODER PÚBLICO De 181 a 200KWh . 167,232
PODER PÚBLICO |De 201 a 220 kWh 222,160
PODER PÚBLICO De 221 a 240kKWh 249,492
PODER PÚBLICO | De 241 a 260KWh 289,657
PODER PÚBLICO De 261 a 280KWh | 324485
PODER PÚBLICO De 281 a 300KWh 363,345
PODER PÚBLICO De 301 a 350KWh 406,947
PODER PÚBLICO De 351 a 400KWh 455,780
PODER PÚBLICO De 401 a 450kWh 510,474
PODER PÚBLICO De 451 a 500kWh 571,731
PODER PÚBLICO De 501 a 550kWh 614,611
PODER PÚBLICO De 551 a 600kKWh 660,706
PODER PÚBLICO De 601 a 650KWh 710,259
PODER PÚBLICO De 651 a 700KWh 763,529)
PODER PÚBLICO De 701 a 750kKWh 820,793
PODER PÚBLICO De 751 a 800KkWh 882,353
PODER PÚBLICO De 801 a 850KWh 948,529
PODER PÚBLICO De 851 a 900KWh 1019,669
PODER PÚBLICO De 901 a 950kWh 1096,144
PODER PÚBLICO De 951 a 1000kKWh 1178,355
PODER PÚBLICO De 1001 a 1050KWh 1237,273
PODER PÚBLICO De 1051 a 1100KWh 1299,136
PODER PÚBLICO 1101 a 1150kWh + 1364,093
PODER PÚBLICO 1151 a 1200KWh 1432,298
PODER PÚBLICO 1201 a 1250KWh 1503,913
PODER PÚBLICO 1251 a 1300KWh 1579,108
PODER PÚBLICO 1301 a 1350KWh [1658,064
PODER PÚBLICO 1351 a 1400kWh 1740,967
PODER PÚBLICO 1401 a 1450KWh 1828,015
PODER PÚBLICO De 1451 a 1500kKWh 1919416
PODER PÚBLICO De 1501 a 2000kKWh 2303,299
PODER PÚBLICO Acima de 2000 KWh 2994,289