norma nº 462/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL
“Aparato”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA.
Rua Maria das Mercês, s/nº, Centro — Japaratinga CEP: 57.950-000.
C.N.P.). Nº 12.247.946/0001-36
Lei Municipal nº 462/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS NO MÊS DE ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais descritas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Japaratinga autorizado a efetuar o
pagamento antecipado da gratificação natalina, prevista no Regime Jurídico do Município,
correspondente à décima terceira remuneração garantida ao servidor público efetivo,
estatutário ou empregado público, na data de seu aniversário.
$ 1º - O Servidor poderá optar, mediante pedido expresso e formal, no prazo de 48 (quarenta
e oito ) horas, anteriores a data do seu aniversário, pelo recebimento da gratificação constante
do art. 1º, nos moldes previstos no Regime Jurídico do Município e suas alterações, devendo
apresentar documento comprovando o aniversário.
82 - A antecipação do pagamento da gratificação deste artigo não se aplica aos servidores que
se encontrem respondendo a procedimento administrativo disciplinar na data de seu
aniversário.
Art 2º - Em caso de desligamento administrativo ou afastamento temporário, não
remunerado, após ter recebido sua gratificação natalina, fica o servidor obrigado a ressarcir,
aos cofres públicos, o valor proporcional ao excesso da diferença devida pelos meses não
trabalhados no respectivo ano.
$ 1º - Fica autorizado o desconto do valor recebido em excesso nos meses subsequentes, até o
limite previsto no Regime Jurídico do Município.
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8 2º - No caso de demissão, dispensa do servidor ou qualquer outra situação que importe na
descontinuidade das atividades funcionais, fica o Município de Japaratinga autorizado a
instaurar procedimentos administrativos, retendo-se o valor das parcelas da rescisão e da
indenização correspondente, bem como, a propor a ação judicial para ressarcir o erário
público.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a dispositivo
descrito nesta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga, 19 de Dezembro de 2011.
Bruno Gustavo Araújo Loureiro
Prefeito
A presente Lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de Dezembro
de 2011.
Francisco Nelson Araújo
Secretário de Administração