norma nº 339/2003

CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Faço saber que a vista do silêncio
do Prefeito ao Proj. de Projeto de Lei nº 004/2003.
Lei nº 04/03, conforme Art. 29, 3º
da Lei Orgânica Municipal, 6 Presi Estima a Receita e fixa a ir
dente PROMULGA a seguinte Lei nº para o Exercicio de 2004 do muni
339. Japaratinga, 29.12.2003. cípio de Japáratinga e da outras"
providências.
José Lima de Luna :
Presidente A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga |,
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuiçoes e prerrogativas
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito ,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2004 em R$ 6.753.599,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e noventa e nove reais),
assim distribuídos por esfera:
Esfera Fiscal - R$ 4.932.796,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais);
Esfera da Seguridade Social - R$ 1.621.012,00 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil e doze reais);
Reserva de Contingência - R$ 199.791,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e noventa e um reais);
Art. 2º-A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na for-
ma da legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 5.578.599,00
1.1 - Receita Tributária R$ 149.967,00
1.2 - Receita de Contribuições R$ 488.348,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 10.000,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 5.373.093,00
1.9 - Outras Receitas Correntes , R$ 27.980,00
9.0 - Deduções de Receitas Correntes R$ 470.789,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL . R$ 1.175.000,00
2.4 - Transferências de Capital R$ 1.175.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 6.753.599,00
Art. 3º-A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de acordo com a Portaria interministerial
nº 163, de 4 de maio de 2001:
319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 120.000,00
319003 - PENSOES R$ 40.000,00
319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 65.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-P.CIVIL R$ 1.985.258,00
319013 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 320.274,00
319091 - SENTENCAS JUDICIAIS . R$ 45.000,00
319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 78.170,00
319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 5.000,00
329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 5.000,00
339014 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 8 É R$ 37.000,00
339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 17.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.092.629,00
339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESPORTIV.OUTS R$ 4.000,00
339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA ; R$ 179.800,00
339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA R$ o 54.000,00
339036 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 677.381,00
339039 - OUTROS SERV.DE TERCEITOS - P. JURÍDICA R$ Fr: 281.296,00
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57.950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 30.000,00
339048 - OUTROS AUXILIOS FINANC.A P.FISICAS R$ 65.000,00
339071 - PRINCIPAL DA DIVIDA.P/CONTRATO RESGATADO R$ 70.000,00
339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 57.000,00
449051 - OBRAS E INSTALACOES R$ 1.105.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 192.000,00
459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 28.000,00
TOTAL DA DESPESA . R$ 6.553.808,00
Reserva de Contingência , R$ 199.791,00
TOTAL GERAL R$ 6.753.599,00
Art. 4º- Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclu-
sive por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado.
Art. 5º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40%
(quarenta por cento) da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada
ação.
Parágrafo Único - Conforme dispõe o art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o limite de que trata este
artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
| - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de
recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
ll - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios e;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de
Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento.de dotações das respectivas funções.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, rey
vogando-se as disposições em contrario.
Presidente
1º Secretário
do Yo
Xavier da Silva -
A presente Lei » é registrada na Secretaria
Administrativa da Câmara MudÃc Japaratinga, J2 de Dezem
bro de 2003.
e
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57.950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62