norma nº 361/2005

"e e
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CASA OTÁVIANO JOAQUIM DOS SANTOS
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro - CEP 57950-000 - Japaratinga - AL
Japasátinga, 30/12/2005. CNPJ/MF: 35.564.632/0001-62
Faço saber que a vista do silêncio
do Prefeito sobre o Proj. de Lei!
nº 12/2005, decorrido o . SO +
prazo do Art. 29, 30, dalikgjeto Lei nº 12, de 2005.
Organica Municipal, o Presidente
da Camara PROMULGA nos termos
pertinantos dm Los Organica, a Altera o Art. 5º, da Lei nº. 335/05 e adota
seguinte Lei nº 361. outras providências.
e: A )
Jose Antô va dós Santos
residente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de
O Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art 1º - O art. 5º da Lei nº. 335/2005, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será composta dos
Cargos Comissionados a seguir:
01 — Secretário, Símbolo CCS-I,
01 — Subsecretário, Símbolo CCS-II;
01 — Chefe de Gabinete, Simbolo CCS-II,
01 — Supervisor de Posto de Saúde, Símbolo CCS-IV;
04 — Assistentes de Secretária, Símbolo CCS-V;
01 — Coordenador de Saúde, Símbolo CCS-VI;
91 — Coordenador de Engenharia da Saúde, Símbolo CCS-VIL
O 01 — Coordenador de Saúde Sanitária, Símbolo CCS-VII,
à 01 — Supervisor Odontológico, Símbolo CCS-IX”
Ast. 2º - O Ttem IL do Anexo I da tabela de Salários dos Cargos
Comissionados, passa a ter a seguinte estrutura:
NI — R$ 900,00 CCA-II;
CCA-IH,
CCA-IV;
CCF-II,
Ccs-II,
Ccs-VI,
Cecs-vH;
“e.
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EE
CASA OTÁVIANO JOAQUIM DOS SANTOS
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro - CEP 57950-000 - Japaratinga - AL
CNPJ/MF: 35.564.632/0001-62
Art. 3º. — O Anexo I da Tabela de Salários e Cargos
Comissionados, passa a ser acrescida dos seguintes itens:
IX — R$ 800,00 ccs-VHI
| X — R$ 600,00 CCsIX.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga —- AL, em 05 de Dezembro de
O 2005.
José Ant ilva dos Santos
residente
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berto Ronald Lima-tas Neves
. 1º pe ds
Ivan Xavier da Silva
2º Secretário
E rceinigencio de SS
[di “7 José Severino da Silva
3º Secretário