norma nº 485/2014

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LEI Ne 485 de 06 de Fevereiro de 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Japaratinga; Faço saber que a Câmara Municipal
de Japaratinga aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art.3º da Lei Municipal nº472/2013, incluindo no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração três cargos comissionados, sendo 01 (um) de
comandante da Guarda Municipal e 02 (dois) de Subcomandante da Guarda Municipal,
estes com remuneração equivalente a subsecretário (CCA-Il) e aquele com
remuneração equiparada a de secretário (CCA-!), consoante Anexo ! da Lei nº
472/2013.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 06 de Fevereiro de 2014.
refeito
município de Japaratinga