norma nº 507/2014

ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
Cep: 57.950-000
CN.PJ: 35.564632/0001-62
LEI Nº 507/2014
"AUTORIZA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Faço saber que a vista do silencio do Prefeito sobre o projeto de lei nº 11/2013,
decorrido o prazo do Art. 29, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, o Presidente da
Câmara PROMULGA nos termos pertinente da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 472/2013, incluindo no âmbito
das Secretarias Municipais o cargo comissionado de Assessor Técnico de Secretaria, com
remuneração equivalente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), consoante anexo |
da Lei nº 472/2013
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario
Japaratinga/AL, 30 de Dezembro de 2014.
Presidente da Câmara
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro — Japaratinga/AL
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