norma nº 535/2016

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça das Candeias S/N — Centro — Japaratinga — Alagoas - 12.247.946/0001-36
LEINº 535/2016 DE 25 DE FEVERIRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do
Município de Japaratinga, Alagoas, para o
exercício financeiro de 2016.
O(a) Prefeito(a) do Município de JAPARATINGA, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima Receita e fixa a Despesa do Município de
JAPARATINGA, Alagoas, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
!- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus
fundos.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 28.155.916,74
(vinte e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais
e setenta e quatro centavos), será realizada mediante a arrecadação de tributos
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 20.752.344,80
Tributária 999.373,14
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Contribuições 662.565,41
Patrimonial 143.660,37
Transferências Correntes 18.946.745,88
RECEITAS DE CAPITAL 6.690.646,84
Alienação de Bens 77.985,08
Transferências de Capital 6.612.661,76
DEDUÇÕES DE RECEITAS 2.083.338,58
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 712.925,10
TOTAL 28.155.916,74
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita,
discriminando-se da seguinte forma:
|- Por Órgão
CÂMARA MUNICIPAL
768.932,00
GABINETE DO PREFEITO 743.641,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.619.050,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.451.736,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.056.886,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 4.946.815,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 140.379,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE 168.845,29
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.682.607,17
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL 2.328.663,30
FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 9.660.387,20
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA 70.107,19
FAPEN FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 1.323.425,10
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 45.095,43
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 149.344,23
TOTAL 28.155.916,74
Il - Por Função de Governo
LEGISLATIVA
768.932,00
ADMINISTRAÇÃO 3.411.118,75
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.877.061,64
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.323.425,10
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SAUDE 3.083.907,75
EDUCAÇÃO 9.660.387,20
CULTURA 981.543,96
URBANISMO 2.018.517,93
HABITAÇÃO 521.708,85
SANEAMENTO 2.683.252,98
AGRICULTURA 1.056.886,41
TRANSPORTE 407.384,95
DESPORTO E LAZER 576.738,41
ENCARGOS ESPECIAIS 442.405,25
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 149.344,23
TOTAL 28.155.916,74
= him 43 NI9 NOTA
Ill - Por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
PROJETOS GR ger 8.057.555,91
ATIVIDADES 17.863.911,22
OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.234.449,61
TOTAL 28.155.916,74
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IV — Por Natureza da Despesa
DESPESAS CORRENTES > 18.349.865,15
Pessoal e Encargos Sociais 11.952.589,62
Juros e Encargos da Dívida 70.186,58
Outras Despesas Correntes 6.327.089,55
DESPESAS DE CAPITAL 9.046.206,76
Investimentos 8.375.049,94
Inversões Financeiras 281.844,15
Amortização da Dívida 389.312,67
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 759.844,23
TOTAL 28.155.916,74
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Parágrafo 1º - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas
nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.
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DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa inicial fixada, nos termos
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos
provenientes:
| — do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
Ill — da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — do produto de operações de créditos autorizados, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V— da Reserva de Contingência.
Art. 5.º Os créditos adicionais especiais, que por ventura venham a ser
abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirá de
base de cálculo das suplementações mencionadas no Art. anterior.
Art. 6º - Durante o exercício de 2016 o executivo municipal poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou
em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo criar se necessário, através de
Decretos, elementos de despesas dentro de cada projeto, atividade e operação
especial, para as fontes de recursos não contempladas.
Art. 8º - Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros
entes da federação.
Art. 9º São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
| - Balanço Orçamentário.
!| — Demonstrativo da Receita Orçada
Hl — Despesa Orçada por Unidade e Natureza de Despesa.
IV — Demonstrativo da Despesa Fixada por Natureza.
V — Demonstrativo da Despesa Fixada por Natureza Segundo o Tipo de Orçamento
VI — Programa de Trabalho.
VII — Demonstrativo da Despesa Fixada por Órgão.
VIII — Demonstrativo da Despesa Fixada por Órgão e Unidade Orçamentária.
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IX— Despesa Fixada por Órgão e Unidade Orçamentária — Corrente e Capital
X— Despesa Fixada por Função, Sub-função e Programa de Governo.
XI —- Despesa Fixada por Função de Govemo e Projeto/Atividade.
XII - Despesa Fixada por Função de Governo e Categoria Econômica.
XIII — Despesa Fixada por Função conforme vinculo com recursos.
XIV — Despesa por Projeto, Atividade e Operações Especiais.
XV — Quadro de Detalhamento da Despesa.
XVI — Demonstrativo Orçamentário por Fonte de Recurso — Resumido.
XVII - Demonstrativo Orçamentário por Fonte de Recurso — Detalhado.
XVIII — Quadro de Detalhamento da Despesa - Resumido
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
JAPARATINGA, Alagoas, 25 de Fevereiro de 2016.
. SÁ
BERTO RONALD LIMA DAS NEVES
PREFEITO