norma nº 538/2016

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, s/nº - Centro — Japaratinga/AL
CNPJ: 12.247.946/0001-36
LEI Nº 538/2016.
Institui a Comenda Tenente José Avelino
dos Santos no Município de Japaratinga.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA — AL, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Comenda Tenente José Avelino dos Santos, no Município de
Japaratinga.
Art.2º - A Comenda Tenente José Avelino dos Santos destina-se a distinguir Cidadãos
Japaratingueses ou não que, no exercício de suas atividades e funções, tenham se
diferenciado por sua relevante atuação junto à comunidade, com isso, contribuído para o
desenvolvimento e aprimoramento da qualidade de vida no município de Japaratinga, de
modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento público.
Art3º - A Comenda poderá ser conferida, anualmente, no mês de Julho,
preferencialmente no dia vinte e três, dia que se comemora o aniversario da Cidade.
Art.4º - A honraria será conferida às personalidades indicadas pelo Poder Legislativo,
através de Lei.
Art.5º - Poderá ses concedida apenas uma Comenda a cada ano, ao cidadão que for
indicado por um dos vereadores e aprovado pelo plenário.
Art.6º - O Poder Legislativo elaborará a Resolução de Regulamentação referente à
confecção e modelo da Medalha, como também demais especificações pertinentes a esta
Lei.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Japaratinga — AL, 27 de Julho de 2016.
Justina Pa e oncelos
Prefeita em Exercício
Município de Japaratinga