norma nº 577/2018

ESTAD O D E ALAGOA S 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E JAPARATÍNGA 
LE I N ° 577, D E 13 D E DEZEMBR O D E 2018 
REAJUST A O S VENCLMENTO S 
DO S SERVIDORE S D A 
SECRETARI A MUNICIPA L D E 
EDUCAÇÃO. 
O PREFEIT O D O MUNICÍPIO D E JAPARATÍNGA, KLEVE R RÊGO 
LOUREIR O JÚNIOR, FA Z SABE R que , a Câmara Municipa l aprovo u e e u sancion o 
a seguint e Lei: 
Art . 1° - Fica m reajustada s e m 5 % (cinc o po r cento) , a s atuais matrize s d e vencimento s 
do s Grupo s Ocupacionai s d o Quadr o d o Pessoa l Permanent e d o Magistério, d e Apoi o e 
Administrativo , d a Red e Pública Municipa l d e Ensin o d e Japaratinga . 
Art . 2° - Fic a garantid o o cumpriment o d o Pis o Salaria l Profissiona l Naciona l par a o s 
ocupante s d e Cargo s d o Grup o Ocupaciona l d o Quadr o d o Pessoa l d o Magistério d a 
Red e Pública Municipa l d e Ensin o d e Japaratinga , par a aquele s e m qu e se u venciment o 
bas e estej a abaix o d o mesmo . 
Art . 3°- Fic a garantid o o cumpriment o d o Salário Mínimo e m vigo r par a o Quadr o 
Suplementar , be m com o par a o s ocupante s d e Cargo s d o Grup o Ocupaciona l d o Quadr o 
d o Pessoa l d o Apoi o e Administrativ o d a Red e Pública Municipa l d o Ensin o d e 
Japaratinga , d o Quadr o Permanente , par a aquele s e m qu e se u venciment o bas e estej a 
abaix o d o respectiv o Salário Mínimo. 
Art 4° - Est a LQÍ entr a e m vigo r n a dat a d e su a publicação, co m efeito s financeiro s a 
parti r d e O l d e Janeir o d e 2019 . 
Art . 5° - Revogam-s e a s disposições e m contrário. 
Japaratinga , 13 d e dezembr o d e 2018. 
KLEVE R RÊGO LOUREIR O JÚNIOR 
PREFEIT O MUNICIPA L 
PRAÇA NOSS A SENHOR A DA S CANDEJA S - «6 - CKNTR O - JAPAH.4TINGA/ÂL 
CrS.F.J : 12.247.546/0001-36