norma nº 584/2019

ESTADO DE À ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS — Nº 06 - CENTRO -
JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36
LEI Nº 584/2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA
DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, Faz Saber, que o Plenário da Câmara Municipal de
Japaratinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a enviar para a
Câmara Municipal, até o 25º dia de cada mês, o cardápio da merenda que será
servida para o alunado da rede municipal de ensino, no mês subsequente.
Artigo 2º — O cardápio da merenda escolar deverá ser afixado no mural de todas
as escolas da rede municipai ou em iocal de fácil visualização para todos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Japaratinga/AL em 10 de Junho de 2019.
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4 Agun Da Lgmss ) NOTA
KLEVER REGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito do Município