norma nº 727/2024

“Aparato
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 727/2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Japaratinga Alagoas aprovou e eu sanciono a presente
lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais da esfera do Poder Executivo e
Legislativo de Japaratinga-AL, terão folga remunerada no dia do seu aniversário.
Art. 2º. (VETADO) Case o-aniversário do servidor incidir-em dias de sábado,
Art. 3º. O Servidor para ter direito a folga remunerada, comunicará ao órgão
competente da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Parágrafo Unico — A comunicação a que se refere ao caput deste artigo deverá
ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Art. 4º. Em caso de necessidade justificada a folga de aniversário do servidor
poderá ser percebida extraordinariamente em outro dia útil do ano.
e |! GABINETE DO
JAPARATINGA PREFEITO
Gr
(CO)
“Arararwas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 17 de abril de 2024.
, SE SEVERINO DA SiLva
“refeito do Municipio de Japaratinga-al
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
= as |! GABINETE DO
JAPARATINGA PREFEITO