norma nº 717/2023

(CO)
“Aparnao”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 717/2023.
“Emenda a lei nº 660/2022 que prevê
incentivo fiscais a novos
empreendimentos e expansão de
empreendimentos em funcionamento e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º | Fica acrescido a lei nº 660/2022 o artigo 11 passando a constar o
que se segue:
Art. 11 fica estabelecido a redução de até 45% na taxa do habite-se
para os empreendimentos que estão abarcados por esta lei de incentivo fiscais
nos termos do artigo 1º.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 24 de novembro de 2023
(e is pê. SaE S
JOSÉ SEVERINO DASILVA | —
Prefeito
PREFEITURA DE
SRPAR ATE
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.