norma nº 718/2023

(CO)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 718/2023
“ALTERA A LEI Nº 580/2019 QUE TRATA
SOBRE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 580/2019 passando a constar o
que se segue:
a
Art. 68 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
$ Iº. A remuneração do Conselheiro Tutelar Municipal de Japaratinga será estabelecida
em um salário mínimo e meio vigente no território nacional.
Art. 2º - Esta Lei terá uma “vacatio legis” de 40 dias após sua aprovação
momento em que entrará em vigor surtindo todos os seus efeitos, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 24 de novembro 2023.
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SÉ SEVERINO DAS SILVA. ——
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATIMN CAL
um NOVO TA EMP. UMA: UMA NOVA HISTÓRIA.