| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO RELATIVO A "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" NO CURRICULUM DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA,AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 86 |
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