| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR RFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PRETCiTUf M m um e mu . Juntos Faremos Melhor ESTAD O D E ALAGOA S PREFEITUR A MUNICIPA L D E JAPARATING A PRAÇA NOSS A SENHOR A DA S CANDEL\ - N° 06 - C ENTR O - JAPARATLNGA/A L C.N.P.J : 12.247.946/0001-36 LE I N° 562 D E 23 D E NOVEMBR O D E 2017 Alter a valore s venciraentai s da s tabela s e m vigor , referent e a o Plan o d e Cargos , Carreir a e Remuneração d o Quadr o d o Pessoa l d a Red e Pública Municipa l d e Ensin o d o Município d e Japarating a e <lá outra s providências. O PREFEIT O D O MUNICÍPIO D E JAPARATINGA , KLEVE R RÊGO LOUREIR O JÚNIOR, FA Z SABE R que , a Câmara Municipa l aprovo u e e u sancion o a seguint e Lei : Art . 1° - Ficar a reajustada s e m 3 % (três po r cento) , a s atuais matrize s d e vencimento s do s Grupo s Ocupacionai s d o Quadr o d o Pessoa l Permanent e d o Magistério^ d e Apoi o e Administrativo , d a Red e Pública Municipa l d e Ensin o d e Japaratinga . Art . 2° ~ Fic a garantid o o cumpriment o d o Pis o Salaria l Profissiona l Naciona l par a o s ocupante s d e Caigo s d o Grup o Ocupaciona l d o Quadr o d o Pessoa ! d o Ma,gistério d a Red e Pública Municipa l d e Ensin o d e .Taparatinga , par a aquele s e m qu e se u venciment o bas e estej a abaix o d o mesmo . Junioi Faremcj; Melhor ESTAD O D E ALAGOA S PREFEITUR A MUNICIPA L D E JAPARATING A PRAÇA NOSS A SENHOR A DA S CANDEIA S - N ^ 06 - CENTR O - JAPARATINGA/A L C.N.P.J : 12,247.946/0001-36 Ar t 3°- Fic a garantid o o cumpriment o d o Salário Mínimo e m vigo r pai a o Quadr o Suplementar , be m com o par a o s ocupante s d e Cargo s d o Grup o Ocupaciona l d o Quadr o d o Pessoa ! d o Apoi o e Administrativ o d a Red e Pública Municipa l d o Ensin o de Japaratinga , d o Quadr o Permanente , par a aquele s e m qu e se u venciment o bas e estej a abaix o d o respectiv o Salário Mínimo. Art . 4° - Est a Le i entr a e m vigo r n a dat a d e su a publicação, co m efeito s financeiro s a parti r d e 0 1 d e dezembr o d e 201 7 Art . 5° - Revogam-s e a s disposições e m contrário. KLEVE R RÊC^O LOUREIR O JÚNIOR Prefeito Municipal de Japaratinga/AL