norma nº 751/2025

LC)
Arara”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 751/2025
“ALTERA A LEI 685/2022 QUE TRATA
SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE | DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a
Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa
Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art.1º. Altera o artigo 4º da lei 685/2022 passando a constar o que se segue:
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município em
conjunto com o tesoureiro do Fundo, observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação
do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo único: A tesouraria do Fundo Municipal do Meio Ambiente será
exercida pelo Secretário da Fazenda Municipal de Japaratinga.
”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 29 de abril 2025.
INO DAS
o-de Japaratinga-AL
Prefeito
o PREFEITURA DE OE A
SRA ATINAISA LS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA. "