| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO - CACS/FUNDEB DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA,AL |
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