norma nº 627/2021

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564.632/0001-62
LEI Nº 627/2021.
DENOMINAÇÃO DO FUTURO PRÉDIO
DO ESPAÇO DE ARTESANATO.
Faço saber que a vista do silencio do Prefeito sobre o projeto de lei nº
07/2021, decorrido o prazo do Art. 29, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, o
Presidente da Câmara PROMULGA a seguinte Lei de autoria da Vereadora
Danielle Egle Pacheco de Vasconcelos:
Artigo 1º — Fica denominado JOSÉ PACHECO DA SILVA, o futuro prédio
do espaço de artesanato deste município de Japaratinga/AL.
Artigo 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Japaratinga/AL, em 04 de Novembro de 2021.
O, SEVERINQO L DOS SANTOS NETO
residente da Câmara