norma nº 606/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - Nº 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.5 64.632/0001-62
LEI Nº 606/2021
Institui o Sistema de Acessibilidade
nas Praias do Município de Japaratinga e dá
outras providências;
Faço saber que a vista do silencio do Prefeito sobre o projeto de
lei nº 01/2021, decorrido o prazo do Art. 29, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, o
Presidente da Câmara PROMULGA a seguinte Lei de autoria da Vereadora
Danielle Egle Pacheco de Vasconcelos:
Art. 1º Institui o Sistema nas Praias do Município de Japaratinga, que serão
denominado "Praia Acessível".
Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico para as pessoas com
deficiência e com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas
Praias do Município de Japaratinga.
Art. 3º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso
nas Praias do Município de Japaratinga e a possibilidade de participação em
diversas atividades.
Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo sistema de acessibilidade
"Praia Acessível" serão:
I - Esteira para passagem de cadeira de rodas;
II - Cadeiras anfíbias de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;
III - Guarda sol;
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - Nº 21 —- CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.5 64.632/0001-62
IV - Vagas de estacionamento reservadas, e,
V - Tendas de apoio com monitores.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários
para a implantação e execução do sistema de acessibilidade nas Praias do
Município de Japaratinga.
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, 17 de Maio de 2021.
SEVERINO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente da Câmara