materia nº 240/2022

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
«SU nn 06122. GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
—epso INDICAÇÃO Nº .//4 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta indicação seja
enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia também a Secretaria/setor responsável
pela demanda. SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CRIAÇÃO DE UM
DISK DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAS A FIM DE PRESTAR
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS E AQUELES QUE TÊM
INTERESSE EM DENUNCIAR OS CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO.
JUSTIFICATIVA
O objetivo que move esta indicação é uma questão de educação de um modo geral, uma questão de saúde
pública também e visa oferecer melhorias para o Município de uma maneira geral.
No Brasil, a crueldade contra animais passa a ser condenada no artigo 225 da Constituição de 1988. “O
artigo citado admite a senciência animal porque você só pode ser cruel com quem sente”. E isso é o
nascedouro do direito animal no Brasil.
FONTE: | https://animalequality .org.br/blog/direitos-dos-animais-quais-sao-e-por-que-eles-precisam-ser-
defendidos/
Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, artigo 1º, “Todos os animais nascem iguais
perante a vida e têm os mesmo diretos a existência que o ser humano e todo animais tem o direito a ser
respeitado”. Segundo o artigo 2º, “O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais
ou explora-los violando o direto dos animais”. Segundo o artigo 3º, “Nenhum animal será submetido nem a
maus tratos nem a atos cruéis”.
A criação de um “disque denúncia contra os maus tratos aos animais, além de começar a educar a
população, e sabem que a educação trás inúmeros benefícios para a construção do cidadão”. Trás também
mais segurança para estes animais que são indefesos e como já vimos acima em alguns dos artigos da
Declaração Universal dos Direitos dos Animais. É dever nosso como animais/seres humanos protege-los.
Marechal Deodoro AL, 14 de Junho de 2022.
(uaitétro chibas aro
VE
ADOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
M «(Dgabinetemoringa(Doutlook.com M marcelomoringa(Omarechaldeodoro al.leg.br
a
(9 (82) 9316.7961 & (82)99176.7060