materia nº 14/2022

. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares desta Casa de Leis, a
Proposta de Projeto de Lei que divulga dados dos conselhos municipais na página oficial da
prefeitura e câmara municipal na internet.
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a
participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais
transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Apartir do momento
que estas informações ficam contidas na internet fica mais fácil o acesso, acompanhamento e
participação dos cidadãos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 31 de Maio de 2022.
iRbtio CALDAS a
VEREADOR MARCELO MORINGA
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Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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O (82) 99316.7961 8$ (82)99176.7060
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
Projeto de Lei Nº 44% / 2022
Autor: Ver. Marcelo Moringa .
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Come e Ma Dt DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES
recem mi! 072 NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
canófário DEODORO NA INTERNET.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º- O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I. | Divulgação dos nomes de todos os Conselhos Municipais e seus respectivos objetivos e
finalidades;
IH. Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada
membro representa;
HI. Dados atualizados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
IV. Calendário anual contendo as datas de reuniões, palestras e eventos a realizar-se;
V. Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões, palestras e eventos;
VI. Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único - Os arquivos citados no inciso VI deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos
Municipais” no site da Prefeitura Municipal e site da Câmara Municipal em até 15 (quinze) dias após
serem lidos e confeccionados.
Art. 2º- A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado
“Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 31 de Maio de 2022.
MARCELO CALDAS NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
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Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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(82) 99316.7961 (82) 99176.7060