Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2023.
Mensagem de Lei nº 17/2023
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 17/2023, que acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 1.242, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio à Mulher
no Município de Marechal Deodoro.
A presente inciativa visa a proporcionar um centro de referência, multidisciplinar,
voltado ao apoio a mulheres em estado de vulnerabilidade, onde, em um único local, possam contar com
assistência médica, social e jurídica nos momentos de maior necessidade, como instrumento, inclusive,
da política universal de defesa das mulheres.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa
manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto| Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 17, de 31 de março de 2023.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio à Mulher, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criado o Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro - NAM, com o
objetivo de agregar serviços e ações voltadas à prevenção, identificação e atendimento integral, seguro e
humanizado às cidadãs deodorenses em situação de vulnerabilidade.
Art, 2º. O Núcleo de Apoio à Mulher de Marechal Deodoro - NAM fornecerá assistência
direta, integral e multi-profissional, nas áreas de psicologia, serviço social e direito, para mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único. A coordenação e a supervisão das atividades do Núcleo de Apoio à
Mulher de Marechal Deodoro - NAM caberão à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá
regulamentar a sua atuação.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá contratar servidores para o Núcleo de Apoio à
Mulher de Marechal Deodoro — NAM de acordo com a demanda e observada a legislação pertinente ou ainda
designar servidores de seu próprio quadro, que já desempenham funções correlatas, podendo conceder-lhes
gratificação por serviço extraordinário até o importe de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos de
origem quando houver acumulo de funções.
Art. 4º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar toda a estrutura necessária à
consecução dos objetivos desta Lei, notadamente as instalações apropriadas para o atendimento e os
respectivos materiais para a manutenção das atividades.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos do
Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados se necessários.
Art, 6º. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão reguladas
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/) março de 2023.
Y
Cláudio Roberto es da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000