j-ÁI.
à Mun. de Mal. Deo
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 11 de abril de 2023.
Mensagem de Lei nº 21/2023
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 21/2023, que Altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.236, de 17 de abril de 2018, Código de Limpeza Urbana
de Marechal Deodoro.
A proposta ora apresentada tem por objetivo a regularização de dispositivos do
Código de Limpeza Urbana que mencionam a Superintendência de Serviços Públicos, a qual
foi extinta e as respectivas atribuições passaram à alçada da Secretaria Municipal de Iluminação
e Serviços Públicos, pasta cuja denominação passa a vigorar nos textos dos dispositivos
alterados.
Assim, solicitamos que seja o Projeto de Lei submetido aos eminentes pares
desta Casa Legislativa, e aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
ENA
Cláudio Robekto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 21, de 11 de abril de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.236, de
17 de abril de 2018, Código de Limpeza Urbana de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º, 6º, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31,34, 39, 41,
44 e 62, da Lei Municipal nº 1.236 de 17 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º-À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura, à Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, aos
Funcionários Municipais em geral, incumbe cumprir e fiscalizar o cumprimento das
normas aqui estabelecidas. ”
“Art. 6º - Os serviços de limpeza urbana da cidade de Marechal Deodoro serão regidos
pelas disposições neste Código, e passarão a ser geridos e fiscalizados sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art 12 - As características dos sacos plásticos, a forma de acondicionamento
obrigatoriedade de uso deverão atender às determinações contidas nas Normas
Técnicas da ABNT e nas ordenações próprias da Secretaria Municipal de Iluminação
e Serviços Públicos.”
“Art. 18 - A Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos poderá, em casos especiais
e aseu exclusivo critério, exigir para o acondicionamento de lixo comercial e industrial,
a instalação de equipamentos adequados para a segregação e transporte, tais como
caçambas metálicas basculantes, contêineres, construção de baias, entre outros, os
quais serão removidos por veículos apropriados. ”
“Art. 19 - Somente será permitido o uso dos tipos de equipamentos aprovados e
registrados na Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em consonância com suas
normas.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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“Art. 20 - Os munícipes poderão locar os equipamentos para segregação e transporte
de lixo da Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos, segundo critérios adotados
pelo órgão, observadas as condições de perfeita conservação e asseio.”
“Art. 21 - O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais para fins de coleta e
transporte será determinado pela Secretaria de Iluminação e Serviços Públicos em cada
caso, conforme a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de
coleta, transporte e disposição final, seguindo as normas e determinações da ABNT e
resoluções do CONAMA.”
“Art. 22-(..)
(6)
H-(.)
dia
GTS)
$ 2º - Os recipientes que não forem recolhidos dentro dos prazos fixados no artigo,
serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sem
prejuizo de outras sanções cabíveis.
83º (.)”
“Art. 23 - Os serviços regulares de coleta e transporte de lixo domiciliar processar-se-
ão, nos horários e com observância das determinações deste código e das Normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tluminação e Serviços Públicos.
“Art 24-(..)
Parágrafo Único - Os recipientes e contêineres que se apresentarem em desacordo com
a padronização prevista no Capítulo II, deste Código serão recolhidos juntamente com
o lixo e terão conveniente destino a ser deliberado pela Secretaria Municipal de
Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 26 - A coleta e o transporte de lixo público processar-se-ão de conformidade com
as normas e planos estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana, pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
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“Art. 27 - A coleta e transporte de resíduos sólidos especiais processar-se-ão de acordo
com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos e atendendo ao disposto no capítulo IV deste código e seguindo as resoluções
do CONAMA e normas e determinações da ABNI.”
“Art. 28 - A destinação e a disposição final do lixo domiciliar, do lixo público e dos
resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados, respectivamente, em locais
e por métodos aprovados pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos,
em conformidade com a legislação vigente. ”
“Art. 29- (...)
$1º- Os veículos transportadores deverão estar cadastrados no Sistema Municipal de
Controle de Resíduos, gerenciado pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos.
$2º-(.)”
“Art. 31 - Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos poderá conceder
autorização para destinar restos de alimentos ou lavagem de cozinha para alimentação
de animais, somente se o fornecedor ou munícipe beneficiado se comprometer a realizar
cozimento prévio dos detritos observando a condição de não acumulá-lo por período
superior a 72 horas.”
“Art. 34 - À varredura regular e demais serviços de limpeza urbana, executados em
passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão com observância das
determinações deste código, das normas e planos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
“Art. 39-(..)
EO)
TE)
QU)
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo antecedente, poderá a Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos a seu critério exclusivo, promover a
execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos acrescidos
da taxa de administração, independente da aplicação das sanções cabíveis.” Lo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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“Ant 4l-(.)
Ea)
H- (..)
BIS)
$ 2º - Esgotados o prazo máximo de 5 dias para o início dos serviços previstos no
parágrafo antecedente, poderá a Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços
Públicos a seu critério promover a execução dos serviços e cobrar os preços públicos
respectivos, acrescidos pela taxa de administração independente da aplicação das
sanções cabíveis.
$3º-(.)”
“Art. 44 - O produto da varredura das áreas internas e externas dos estabelecimentos
comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em saco plástico ou recipientes
padronizados, para fins de coleta e transporte, nos horários determinados pela
Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, sendo expressamente vedado
encaminhá-lo e depositá-lo nos passeios fora do horário, sarjetas, ralos, caixas
públicas receptoras de águas pluviais leitos das vias e logradouros públicos, em
terrenos não edificados e contêineres de lixo público. ”
“Art. 62 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, em guia própria destinada ao Fundo Municipal da Secretaria
Municipal de Iluminação e Serviços Públicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor 1 de abril de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000