materia nº 193/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO) 291 202 e
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE: RA j
INDICAÇÃONº Z 73/2402 =
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, Yuri Cortez.
A vereadora autora desta proposição INDICA que, após o trâmite
regimental deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta indicação seja enviada
ao Exmo. Sr. CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA, Prefeito Municipal,
SOLICITANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO EM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS COM A NOMECLATURA DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM.
Justifica-se a presente indicação pela necessidade dessa categoria de
servidor ser enquadrada na Lei Federal nº 14.314/2022 que estabelece o piso
salarial da enfermagem.
Muitos servidores da saúde, a despeito de serem contratados como
auxiliares de enfermagem, exercem, de fato, a função de técnicos de
enfermagem, de modo inclusive de possuírem cursos que os habilitam como tal.
Assim, entendo por justa e merecida aprovação dessa indicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 02 de maio de 2028.
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
VEREADORA
LEDICE Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
9 Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 Q 82.3263-3271
CAVALCANTE